Crimes Contra Adm Publica

- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,…

ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos mil eleitores, não habitantes. No Paraná Cascavel, Foz, Londrina, Curitiba etc. A remuneração do vereador é avaliada ao subsidio do deputado estadual que pode chegar aos…

SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do STJ). #Necessidade de Vínculo com o Estado# Somente o agente público que mantém vínculo com o Estado poderá figurar como sujeito ativo do crime em estudo. Assim o

portanto,também não podem produzir efeitos jurídicos ,é o caso dos atestados,certidões,pareceres,votos. 4-Os atos políticos que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional 5- Os contratos 6- Os atos normativos da adm ,abrangendo decretos,portarias e resoluções,regimentos. 7-Os atos adm propriamente ditos CONCEITO Critério subjetivo(leva em consideração o órgão que pratica o ato) e objetivo(o tipo de atividade exercida) Pode-se definir ato administrativo como declaração do…

Unidades Setoriais Integram a estrutura orgânica da CGU e exercem orientação normativa e supervisão técnica sobre as atividades das Unidades Seccionais. Unidades Seccionais Integram a estrutura dos próprios Ministérios, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais. 4 Estrutura da Corregedoria-Geral da União (CRG) CCC CPPAD CRG NAC CRG/COREC CRG/CORIN CSMDIC/MTUR - CSMF CSMRE - CSMDA CSMAPA - CSMPOG 5 CRG/CORAS CSMINC/ME - CSMDS CSMEC - CSMJ…

concluíra o curso de bacharelado. Posteriormente, a fraude foi descoberta, além de vários outros crimes perpetrados pela servidora em questão. Pergunta-se. 1- Os atos praticados pela servidora no exercício da função são válidos? Explique. 2- A responsabilização por atos praticados em prejuízo de terceiros recairá sobre a fundação, sobre a servidora ou Adm. Pública? 3- A fundação autárquica, vítima de crimes patrimoniais pela falsa procuradora, poderá se habilitar como assistente do…

MANDADO DE SEGURANÇA É uma garantia fundamental (5°, LXIX e LXX, CF). 1ª previsão: CF 1934. A CF 1937 foi omissa. Previsto nas CFs 1946, 1967/69, e 1988 (1ª vez que foi previsto o MS contra ato de particular no desempenho de atividade pública e o MS coletivo). Por ter previsão constitucional, as normas de cabimento devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12

empresário da frente da empresa. O empresário é citado para que o mesmo se apresente em 48 horas, a fim de saldar o débito, ou não. A intenção é apontar o empresário para a necessidade de tomar medidas para sanear sua empresa. Não havendo a comprovação de crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa…