Crimes Contra Adm Publica

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

executiva O senado Federal julgue o presidente da república por crimes de responsabilidade Adm. Interna do poder legislativo ex: realização de concurso, concessão de férias *Poder executivo Função legislativa Função judiciaria Medidas provisórias, regime interno. Os recursos internos de proveniente do processo administrativo. *Poder judiciário Função legislativa Função executiva Elaboração dos regimentos internos. Adm. Interna do judiciário Poder legislativo…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

uma dependência da União, comprometendo a autonomia do pacto federativo. O legislador prevê uma extensão dessa imunidade no art.150, §2º, CF,paraautarquias e fundações públicas, estas são contempladas pela imunidade recíproca, isso ocorre porque estas fazem na prática um papel que a administração pública deveria fazer. Empresas públicas e sociedades de economia mista não tem direito a essa imunidade, art.173, §2º, CF. A imunidade é relativa a impostos, ou seja, as demais modalidades…

Luís Leite Ferraz ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal: conjunto de órgãos ou pessoas tidas como Administração Pública: administração direta, administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de…

Artigo de Opinião: Fraudes em Concurso Público Por: Luís Fernando Correia Bezerra Pinheiro 4º Período Adm. Pública (UFAL) A fraude em concurso público vem se mostrando um enorme jogo de interesses, por parte das empresas que são responsáveis pela aplicação das provas e também movidos por interesses dos gestores. Existe lei contra esse tipo de ilicitude, mas ainda assim não consegue inibir os praticantes desses atos. Os números mostram um crescimento bastante significativo de pessoas que

UnB/CESPE – AGU/ADM • • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nos itens que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário,…

de analise o crime a personalidade do autor do comportamento deletivo da vitima, e controle social( das condutas criminosas) A criminologia vê o crime como um problema social um verdadeiro fenômeno comunitário. Caracteristicas: - A ciência do ‘ser’ diferente do direito ‘deve ser’ = noemativo de valorativa. - Empirica – é visível no mundo real e não no mundo dos valores. -Interdisciplinas- influência da sociologia, psicologia, direito, medicina legal e etc... OBJETO -Delito -O crime é um fenômeno

aos atos de improbidade para cujos fatos haja norma específica que os defina como crimes de responsabilidade 1. A ideia é evitar o bis in iden. (STF) CONCEITO IMPORTANTE AGENTE PÚBLICO – É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta. ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…