Crimes Contra Adm Publica

obrigar alguém o q a lei n manda, e n fazer o q lei permite. Ele é Crime subsidiário, q portanto só pode ser punido qdo n tem intenção especifica, q torne elementar de outro crime. Algo especifico de três formas: violência, grave ameaça, ou de outro modo reduzindo capacidade da vítima. Objeto: É obrigar alguém o q a lei n manda, e n fazer o q lei permite É elementar típica de muitos outros delito, quando ele é meio de outro crime, ele não fica autônomo. Obrigar, forçar compelir Forma de…

formal com aparência lícita. Este tipo de delito é considerado como um crime derivado, acessório ou parasitário, considerando que se trata de delito que pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior. A doutrina chamava essa infração penal anterior de “crime antecedente”. A lei alterada afirma que a lavagem de dinheiro depende de uma infração penal antecedente, sendo esta um gênero que engloba duas espécies: crime e contravenção 2) Ex: traficante, com o lucro do tráfico…

Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).…

Lei 8.112/1990 Esta lei institui o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações publicas federais; Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico Cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estritura organizacional que devem ser cometidas a um servidor Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são cridos por lei com denominação própria e vencimento pago…

decorre da lesão. Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal Não é o ato praticado que determina qual é a responsabilidade. Um só ato pode dar causa as duas, por exemplo. O que vai diferenciar é: a norma jurídica violada (norma penal ou civil, pública ou privada); as consequências (pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária para a penal; indenização para a civil). As responsabilidades podem ser vinculadas? Não, são independentes. Mas se a sentença penal for…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…

lives where happened the crime, crime type and relationship of the processed with the victim. It was obtained that more than 86% of the authors were men, that the prone age group to the crimes is the strip understood between 20 and 24 years of age. 55% of the processed already possessed criminal antecedents. The crime more made it was the penal misdemeanor and was had as main victim the society. The downtown led the statistics in what he/she concerns the occurrence of the crimes and the…

julgamento dirigida ao Presidente do Tribunal do Júri, qdo. a pena imposta, por um só crime, for = ou superior a 20 anos. Cabimento: Exclusiva da defesa, por 01 só crime maior igual a 20 anos. Procedimento: Princípio da unirrecorribilidade. Exemplos de Exceções a esse princípio: a) 129 – IA = Apelação; b) 155 – 2 a 8 meses = Apelação Prazo = 5 dias No Trib do Júri: Entrou não sai sem julgamento, mesmo sendo por crime conexo. Dupla apelação: não pode pelo mesmo fundamento. PNJ + Apelação…

Tutela-se a Fe publica. Trata-se de crime de PERIGO, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa a Fe publica. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autentica moeda. Existem duas espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É indispensável para a caracterização do crime…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Dos crimes contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos…