Crimes Contra Adm Publica

ESTADO ? COMO CONSEGUIR MEIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO ? NECESSIDADES PÚBLICAS COMO CONSEGUIR MEIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO ? NECESSIDADES PÚBLICAS “TUDO AQUILO QUE INCUMBE AO ESTADO PRESTAR, EM DECORRÊNCIA DE UMA DECISÃO POLÍTICA, INSERIDA EM NORMA JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato) Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução…

• DAS PENAS • DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons…

nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, a supervisão de todo o processo de seleção pública. 1.3. As inscrições para o concurso serão realizadas na modalidade Internet (online), obedecidas à data e horários estabelecidos neste Edital. 1.4. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 283 vagas, ficando as admissões…

Judiciário 12- Funções essenciais à Justiça (MP, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Privada) 13- Sistema Nacional Tributário 14- Ordem econômica 15- Defesa do Estado e instituições democráticas Direitos individuais: É direito fundamental constitucional do qual o indivíduo é o titular e o Estado o devedor de uma prestação negativa. O Estado deve se abster de intervir deliberadamente na vida privada dos indivíduos. São as liberdades públicas. É o direito do indivíduo,…

revisão, partimos do pressuposto que você já estudou grande parte do conteúdo. Dessa forma, vamos utilizar esquemas. Assim, conseguimos colocar mais informações em um espaço menor, combinado? Um lembrete sobre a Administração Pública: a) Cargo, emprego e função pública i. Brasileiro - Deve preencher os requisitos estabelecidos na lei - Norma de eficácia contida - Requisitos para acesso a cargos e empregos públicos devem ser I - Previstos em LEI - Edital de concurso público NÃO…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  - Administração publica em sentido: Subjetivo/formal/orgânico (órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a…

funções atípicas, cada poder constituído está evitando que o outro extrapole seu limite e garantindo a harmonia entre eles. É o que podemos observar quando o Senado Federal, que tem a função típica de legislar, julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, a função de julgamento é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo está exercendo-a de forma atípica. Também estará exercendo o Poder Legislativo a função atípica de administrar (função…

(ART. 23, CPM); -CONCEITO DE SUPERIOR (ART. 24, CPM) CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO BENS JURÍDICOS MILITAR PROTEGIDOS PELOS D. AUTONOMIA DO D. PENAL MILITAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR E D. PENAL MILITAR CONCORRÊNCIA DA AÇÃO PENAL MILITAR COM A INFRAÇÃO DISC. MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MILITR; - ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA; - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE; - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CRIME MILITAR CONCEITO: - CRITÉRIO LEGAL (ART. 9º,…

-comparecimento periódico; - proibição de freqüentar determinados locais; -proibição de contato; - proibição de ausentar-se da comarca; - recolhimento domiciliar - noturno e folga; - suspensão da função pública/atividade; -internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas…

interesse da Adm. Pública. Se o servidor publico pratica os atos infracionais sem o interesse de obter vantagens ou promessas ele não pratica o crime do art.317. Prevaricação  art. 319 se o sujeito deixar de praticar o que é sua função por motivos pessoais ( porque não gosta do outro sujeito por exemplo). Deixa de fazer apenas para prejudicar o outro e satisfazer sua vontade de prejudica-lo. Art. 318  É outro crime que rompe com a teoria Monista de concurso de pessoas É crime…