Crimes Contra Adm Publica

Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a administração ambiental. Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e

.; motivo pelo qual o direito preocupa-se em criar mecanismos para recuperação judicial de empresas recuperáveis – fim social da empresa; Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; EMPRESAS ESTATAIS II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e…

inquérito não é sigiloso para o Juiz MP Advogado Art. 7 do estatuto da OAB, nele diz que o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial. Súmula vinculante 14 : o advogado de defesa tem sempre acesso aos autos da investigação. OBS: Contra ato ou decisão que desrespeita súmula vinculante, cabe reclamação para o STF. Art. 103 “A” CF. d) Dispensável: para o inicio da ação penal, mais as provas são indispensáveis. e) Indisponível: o delegado não pode arquivar o…

semiaberto. >A assistencia ao preso (se estende ao egresso) é dever do est. e visa prevenir o crime e orientar o retorno a soc. A assistencia {6}: Material/ Social/ Saude/ Juridica/Educação/Religiao/ -MATERIAL (alimento, vestuario, e instalações higienicas) O estab. devera ter instalações e serviços, para as necessidades pessoais, ainda locais para venda de produtos e objetos permitidos e nao fornecidos pela Adm. -SAUDE (carater preventivo e curativo), com atendimento medico,…

autoridades por crimes de responsabilidade - O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades. c) Finanças Públicas. Ex. Avaliar o Sistema Tributário Nacional, fixar limites de dívidas e condições de créditos e etc. 3- A Câmara dos Deputados não foi elencado muitas competências relevantes. Apenas competências internas (elaborar o regimento interno e etc.) e devemos fazer destaque a apenas 2 competências: a) autorizar que o Senado instaure o processo…

partidos políticos – (14 a 17) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Norberto Bobbio). Os direitos não se dividem em gerações, pois a 2ª geração não substitui a 1ª. 1ª dimensão – são os direitos individuais, ou as chamadas liberdade públicas, ou seja, são aqueles em que o estado tem o dever de não fazer. Ex. não retirar a vida, não mexer na propriedade privada. Obs. Com o avanço da humanidade, novos direito de 1ª dimensão surgem, ex. direito de morrer. A constituição…

LICITAÇÃO A ADM PRECISA VALER-SE DE BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. LEI NÃO PODE DEIXAR AO EXCLUSIVO CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR A ESCOLHA DAS PESSOAS A SEREM CONTRATADAS: ESCOLHAS IMPRÓPRIAS E ACERTOS ESCUSOS. É O PROCEDIMENTO ANTERIOR AO CONTRATO E PERMITE QUE VÁRIAS PESSOAS OFEREÇAM SUAS PROPOSTAS E, CONSEQUENTEMENTE, O QUE ACARRETA A MELHOR ESCOLHA PARA A DM. CONCEITO (NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVO) PROCEDIMENTO…

O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de (A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob…

Anotações sobre D ADM ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…