Crimes Contra Adm Publica

Direito Penal Crime contra a fé Publica.  A fé que o povo tem de que tais papeis públicos são dotados de VERACIDADE Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES Sujeito Passivo  estado e a coletividade, além do individuo que for lesado diretamente pela conduta. ART 293 Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES, exceto no paragrafo 1º, inciso III, que prevê que a pessoa deverá exercer atividade comercial para poder praticar tais condutas.…

Crimes Contra a Previdência Social 1 – Apropriação Indébita Previdenciária: Nas mesmas penas incorre quem: I. Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada a Previdência Social que tenha sido descontada do pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; (por exemplo: a empresa, ou equiparado, tenha descontado de segurado ou contribuintes com a obrigação de repassar à previdência e deixe de fazê-lo) – se a contribuição não…

administrativa). A expressão “interesse da coletividade” também é conhecida como “interesse público primário”, O art. 1º da CF traz base para todo o raciocínio acima explicado, através da noção de República, que significa “res publica”, ou seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Artigos 359-A

Direito Penal Adjetivo: Corresponde ao Direito Processual Penal > CLASSIFICAÇÃO ULTRAPASSADA Direito Penal de Emergência: Utilizado para limitar ou derrogar garantias penais ou processuais penais em busca do controle da alta criminalidade > Lei dos crimes hediondos Direito Penal Simbólico: O Estado, na pretensão de dar rápida resposta aos anseios sociais, muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico e de politica criminal, criando uma ilusão. Acaba…

Direito Administrativo (Lei 10.261/68) É assegurado a qualquer pessoa (física ou jurídica), independente de pagamento representar contra ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir…

15 a 20 anos de 20 a 30 anos de 30 a 50 anos 38 39 de 50 a 100 anos 2 2 0 mais de 100 anos Gerência de Tecnologia da Informação - AGSEP 7 Crimes contra a pessoa Seq e Cárcere Privado (Art 148) Homicídio Qualificado (Art 121, P 2º) Homicídio Simples (Art 121) 30 2012 1000 860 33 2011 902 899 50 2010 901 841 520 Crime contra os Costumes 513 2010 453 2011 266 2012 211 218 21 Estupro (Art 213) Atent Viol ao Pudor (Art 214) 43 44 Corrup de Menores (Art 218) 1 1 2

procuração específica 4. Posse só no caso de nomeação (provimentos derivados não tem posse) 5. Mediante inspeção médica (e apto físico/mentalmente) Empossado apresentará: 1. Declaração de bens e valores 2. Declaração de outro cargo/emprego/função pública ou não Exercício: até 15 dias após a posse (passou o prazo=exoneração/perda do cargo de confiança) Exercício em outro município: de 10 a 30 dias para retomar o exercício Jornada: 40h semanais  mínimo 6h máximo 8h por dia…

direito que disciplinam os interesses gerais da coletividade e os interesses imediatos do estado. Direito Constitucional: define forma de governo, direitos individuais e coletivos. Direito Adm: regula serviços a cargo do estado. Direito Penal: atuação do estado de forma preventiva e repressiva na luta contra crimes. Direito Processual ou judiciário: o estado atua nas soluções de conflito, fazendo justiça. Direito Financeiro: regulamenta recursos do estado. Direito Privado: regras…

ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42…