Crimes Contra Adm Publica

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de

Atos contra os Princípios: Dolo • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. • Indisponibilidade de bens não se aplica contra quem praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Adm. • A aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade

partes - governo (comando) - Adm. Publica (executa as decisões do governo): ● forças armadas ● segurança pública ● burocracia civil (máquina burocrática) Administração pública 1- Descentralizado no território a) Municipal: guarda municipal (zelador, zelar pelos bens/ serviço/ interesses do município), armamento depende do nº de habitantes, pode formar guarda municipal em policia b) Estadual distrital: - Polícia militar: preservação da ordem pública, ou seja evitar crimes, policia…

Responsabilidade OBJETIVA do Estado: O destinatário dos serviços de segurança pública, caso venha a sofrer algum dano MATERIAL ou mesmo MORAL, poderá acionar o Estado por meio de uma ação judicial para que este seja obrigado a indenizar os danos que foram suportados, corresponde obrigação de reparar danos causados a terceiros, lícitos

1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só existiram se houver lei anterior que…

Função Adm. É a função típica do poder Executivo que consiste em organizar e aplicar os bens públicos, o orçamento, os servidores em busca do interesse público. EX: Contratar funcionários, construir obras. A função Adm. É exercida atipicamente pelos poderes legislativo e judiciário. Poder Executivo: Função Típica – Administrativa Função Atípica – Legislar ( Medida Provisória ) e julgar ( Processo Adm). Ex: Processo adm. Para anular multa de trânsito. Poder Legislativo:…

Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. IV - DIREITOS HUMANOS • Presidência da República CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014 • Declaração Universal dos Direitos humanos. V – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Título - Dos Crimes Contra a Administração Pública Artigos 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…

outubro de 2012 19:42 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Fase inicial - 1. Se identifica com o funcionamento da Adm Pública, é o que Weber chama de burocracia do Estado, máquina estatal. Para ele não em sentido pejorativo, mas o funcionamento inteligente do estado. Qualquer ato ou decisão da adm pública se materializa em um processo. Isto, pois os atos adm devem ser formais, em razão da segurança jurídica. Não podem ser verbais, caso fosse possível não seria possível…

formas de discriminação. 2. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 3. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Sobre os…

atuação estatal), mas a sociedade também tem esse dever, é dever da coletividade a proteção do meio ambiente. FGV:é facultado a coletividade o dever de proteger o meio ambiente? Errado Instrumentos utilizados: Através de aud publica ambiental, plebiscito/referendo, ações públicas (ação popular ambiental -> qq cidadão é parte legítima para ajuizar) etc ->Art 5º LXXIII CF 2)MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O interesse ao MA ecologicamente equilibrado é INTERESSE DIFUSO…