Crimes Contra Adm Publica

microempresas e empresas de pequeno porte – é também obtida em juízo, mas em formato preestabelecido na lei, dispensada a aprovação dos credores quirografários, que são os únicos atingidos por ela. Falência – processo judicial de execução coletiva contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum…

ser impetrada contra agentes públicos e privados. COMO ESTÁ NA LEI: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; CRIMES INAFIANSÁVEIS: 1)Crimes Hediondos 2)Tráfico de Drogas e/ou afins 3)Tortura 4)Terrorismo 5)Ação de Grupos Armados contra…

O rio está poluído; os peixes estão mortos. - Para separar orações coordenadas, quando pelo menos uma delas já possui elementos separados por vírgula. O resultado final foi o seguinte: dez professores votaram a favor do acordo; nove, contra. - Para separar itens de uma enumeração. No parque de diversões, as crianças encontram: brinquedos; balões; pipoca. - Para alongar a pausa de conjunções adversativas (mas, porém, contudo, todavia, entretanto

Prorrogável antes do vencimento; Prazo peremptório - Não prorrogável; Difícil transporte - Prorrogação nunca maior que 60 dias; Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz - Ato processual 5 dias; Despachos – 2 dias; Decisões – 10 dias; Fazendo Pública e Ministério Público - Contestar – Quádruplo, Recorrer – Dobro; Serventuário - Remeter autos – 24h, Executar atos – 48h; Litisconsortes - diferente procuradores - Prazos em dobro para contestar, recorrer e falar; Quando lei omissa,…

habitantes. Prefeitos e vice enquanto chefes estão na mesma onda de presidentes e vices. Inclusive nos crimes de responsabilidade. Imunidade Formal X Imunidade Material Formal – aquela que proíbe o processo penal e a prisão para os parlamentares (O processo pode começar, O STF pode receber a denúncia, o Senado e Camara tem a prerrogativa de sustar o processo). Somente pode ser preso por crime inafiançável, mas, e em flagrante. Se a maioria da sua casa, qualificada 2/3, concordar…

Poderes da Administração Pública Poderes instrumentais – são instrumentos necessários de uso obrigatório no exercício da atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes. Classificação: a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado, Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma…

privado, mesmo que fazendo parte da administração pública não pode exercer o poder de policia, por isso nem toda a administração pode exercer o poder de policia Adm Pub Direta /centralizado u, es, df m Indireta/descentralizada Autarquia Fundação Pública Empresa Pública

DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será…

"Para ser objetivo, faça sempre a seguinte pergunta antes de começar a estudar qualquer tema: 'isto está no programa do concurso?'. E só estude se a resposta for sim." Prof. José Roberto Lima. 1 - (CESPE/Técnico Adm/TRE-MS/2013) - A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. 2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

estrutura. No que se refere a crimes eleitorais não. A parte de direito penal eleitoral é visto como lei ordinária. ****A PARTE PENAL NÃO OFI RECEPCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. 1. DIREITO ELEITORAL 2. CRIMES ELEITORAIS NATUREZA JURÍDICA: Os crimes eleitorais são comuns, no sentido de que não são crimes de responsabilidade. a) Crimes Eleitorais Próprios, puros: Aqueles que estão previsto apenas em Leis Eleitorais. Ex. Praticar boca de urna. b) Crimes Eleitorais…