Crimes Contra Adm Publica

nos seus municípios. “art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para: I – manter integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra III – por termo a grave comprometimento da ordem publica IV – garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes nas unidades da federação V – reorganização as finanças da unidade da federação que: a) Suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de petição: Direito de peticionar, formular pedidos para a Adm. Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. Direito de Certidão: Direito de obter do Estado a certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situações que envolvem interesse pessoal. Limites a Retroatividade da lei: A Constituição assegura a irretroatividade da lei diante…

Princípios do direito administrativo Princípios são mandamentos que se aplicam a todo direito ADM. Eles se aplicam aos agentes públicos e em certas ocasiões se aplicam a terceiros que se relacionam com a adm Pública. Os princípios podem ser. Princípios COSNT. Explícitos escritos ou podem estar de forma implícitas. Art.37 da constituição federal. É a base constitucional do direito Administrativo. Doutrinários, Legais ou Doutrinários. NOTA! Princípios Constitucionais explícitos do Direito

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…

Política; E) Moralidade; F) Federativo; DIREITO PENAL Dos Crimes contra o Patrimônio (Titulo II – Parte Especial) Capítulo I – Do Furto Este capitulo é dividido nas seguintes partes: A) Furto Simples – Art. 155, Caput, CP; B) Furto Noturno – Art. 155, §1°, cp; C) Furto Privilegiado – Art. 155, § 2°, cp; D) Furto Qualificado – Art. 155, §4°, cp; Além disso, no art. 156, existe o crime de furto de coisa comum. A) – o crime consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia…

Tangencia o escopo do legislador penal ao proteger a Administração Pública. Por Claudio Leal Soares 1 VISÃO CONSTITUCIONAL DO PROBLEMA Sabe-se que o Estado se manifesta por seus órgãos. Tais órgãos são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos). Os órgãos administrativos estão em plano hierárquico inferior em relação aos órgãos políticos. Aqueles (os órgãos administrativos), em seu conjunto, formam a Administração Pública, que encontra suas bases na Constituição,…

inocente de crime (ou contravenção). Pena aumentada se usa anonimato. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO – dar origem à ação da autoridade, por comunicação de um crime ou contravenção inexistente. AUTOACUSAÇÃO FALSA – chamar a si um crime que não cometeu, seja inexistente ou porque o autor foi outra pessoa. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342 e 343) – mentir ou narrar fato não correspondente com a verdade, negar a verdade ou silenciar quando perguntado. Pena aumenta se…

(Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8…

que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo

520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para com as que concorrem para prestar esse serviço ou produto. Garantir a proposta mãos…