Crimes Contra Adm Publica

Crimes contra a administração pública Peculato: Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte

inatividade. Se menos de 10 anos de serviço, afastara da atividade não retornando. Ficha limpa: impede a candidatura de politicos condenados pela justiça por meio de decisao tomara em colegiado. Tornando-se inelegivel o candidato condenado por crimes contra a adm publica, sistema financeiro, ilicitos eleitorais, abuso de autoridade, pratica de lavagem de dinheiro, trafico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha. Impugnação de mandato eletivo: podera o…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

ADMINISTRAÇÃO E ESTATÍSTICA 1. Teoria administração. geral de Administração Geral - Curso de Teoria e Questões (Concluído) (Adm. Geral) E Administração e Gestão de Pessoas para o TRF (Concluído) (Adm. Geral) Rodrigo Rennó 001 até 006 Giovanna Carranza 001 até 003 (modulo03) 2. Organização, sistemas e métodos. Administração Geral - Curso de Teoria e Questões (Concluído) (Adm. Geral) E Rodrigo Rennó 013 até 015 (modulo05) Gestão de Pessoas Completo…

retratação do juiz em 5 dias, caso se retrate torna a sentença sem efeito, sendo o reu citado para contrarrazões Ordinário = 15 dias da data de juntada aos autos de mandado de citação (litisconsorte com procurador diferente prazo em dobro) fazendo publica e mp prazo 4x Sumario = 10 dias antes da audiência de conciliação, sendo obrigado o comparecimento pena de revelia Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De…

DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA Ao meu entendimento é necessário compreender que a fé pública nada mais é do que uma crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Crimes em que há crença na veracidade dos documentos. É fato que sem a fé publica não se poderiam desenvolver os negócios jurídicos em geral. Os crimes de falso acontecem quando a crença da veracidade foi quebrada. DA MOEDA FALSA: No artigo 289 do CP, relatamos a

eficácia da investigação. O inquérito não é sigiloso para: juiz MP advogado (7º, EOAB = sempre terá acesso aos autos do IP (às fls.)) O STF editou a Súmula Vinculante 14 = “O advogado de defesa tem sempre acesso aos autos da investigação” Obs. Contra ato ou decisão que desrespeita súmula vinculante cabe Reclamação para o STF (art.103-A,CF) d)dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis “Ninguém pode ser processado criminalmente sem provas”.…

adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO) R – Josefina: praticou o crime art. 320 CPB, Condescendência criminosa porque não responsabilizou o colega. Sujeito ativo: Funcionário público, Sujeito passivo: adm. Pública, Núcleo da conduta: deixar…

D PENAL SUSIDIÁRIO AOS OUTROS DIREITOS COMBATER: CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL INFRAÇÕES PENAIS: 1.CRIME: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (+MULTA) 2. CONTRAVENÇÃO PENAL: PRISÃO SIMPLES OU MULTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: 1. RESERVA LEGAL: “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” - ANTERIORIDADE: LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO. JAMAIS UM FATO PODERÁ SER PUNIDO SE A LEI PENAL FOR POSTERIOR A ELE. *VACATIO…

– 17/02/2012 AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a moralidade. Deve- se…