Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

condições objetivas do Direito sem desrespeitar os limites traçados pela lei, ou seja, não abusar do direito, foi o ponto culminante da pesquisa. Tendo em vista o conteúdo deste trabalho, pode-se afirmar que se somente um dos três elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável ) não estiver presente, não há possibilidade de punição pelo agente. A ilicitude, contrariedade da conduta a norma penal incriminadora, e um fator imprescindível para tal fato, visto que um fato…

Constitucional de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo uma tendência de repersonalização, dedica também um…

aspectos relevantes a serem considerados na definição do valor indenizatório, como a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização. Trata a respeito da prescrição do direito de pleitear na justiça a indenização por danos morais. Apresenta jurisprudência acerca do assédio moral. No aspecto geral, mostra como o assédio moral vertical descendente se caracteriza, quais as suas consequências ao trabalhador vítima dessa agressão e reflexos produzidos no âmbito jurídico, com base…

indício da antijuridicidade, que será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. "Matar alguém" voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, por exemplo, se o autor do fato agiu em legítima defesa. Nessa hipótese não haverá crime. O raciocínio desenvolve-se diante da posição do festejado autor na teoria da ação socialmente adequada, em que o dolo não é a simples vontade de concretizar as características do tipo (dolo natural), exigindo a conotação antissocial…

portador da cédula de identidade n° xx.xxx.xx e inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Haití, nº 42 em Belo Horizonte/MG, vem por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração anexa (doc. I), oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, em face de Alfredo Mota, brasileiro, Auxiliar de Enfermagem, solteiro, portador da cédula de identidade n° xx.xxx.xx e inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e…

primeiro elemento do crime. ESQUEMATEMATICAMENTE: A. Tipicidade= Fato real perfeitamente adequado do tipo; B. Fato típico= Conduta+nexo, Casual + Resultado, Amoldados ao modelo legal. Em suma: tipicidade é instrumento de adequação, enquanto o fato típico é a conclusão desse processo. CONCEITO DE TIPO PENAL E SUA ESTRUTURA. É a descrição abstrata de uma conduta, tratando - se de uma conceituação puramente funcional que permite concretizar o princípio da reserva legal (não há…

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra a Família .................................................................................11 Etapa 04 Dos Crimes Contra a Fé Pública ....................................................................12…

empregado, ou não sabia da extensão do prejuízo que ele lhe causou. Entretanto, a conversão da pena deve ser adotada concomitante ao conhecimento da nova situação. A conversão benéfica da pena, chamada de comutação da pena, é admitida na doutrina e jurisprudência. O empregador pode substituir uma suspensão por uma advertência; reduzir o tempo de suspensão etc. c) Princípio da Relatividade – na aferição da gravidade da falta caracterizadora da justa causa, o empregador deve…