Crimes Contra A Fauna

CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA BRASIELEIRA Luciano Nunes Rodrigues 1- INTRODUÇÃO: Inicialmente, pertinente se faz traçar o conceito de meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto como fundamental ao individuo pela Constituição Federal, sua classificação e enquadramento como um direito coletivo, em relação ao qual a sociedade atua como titular direta. Dentro desta visão de meio ambiente ecologicamente equilibrado não podemos esquecer que a natureza é fator de…

na flora e na fauna, o Brasil sofre grande pressão internacional para que desenvolva atividades compatíveis com a conservação do meio ambiente, então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as anseio de ambientalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, uma vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* INOVAÇÕES DA LEI Antes Depois • Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente • Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou…

disciplina. Professora Maria Lucia Pacheco ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2011 1 Tema: Dos Crimes Contra a Fauna 1.1 Delimitação do tema: Uma análise da proteção legal prevista para os crimes praticados contra os animais domésticos. 2 Formulação do problema: Casos de maus tratos a animais são mais comuns do que se imagina. O que ocorre é que muitas dessas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título…

sendo levados para fora do nosso país, sem nenhum controle ou condição adequada para seu transporte, e uma grande parte desses animais morriam nos navios antes mesmo de seu destino. O que se vê é que desde a colônia o Brasil, vem sendo saqueado, sua fauna destruída e o comércio de animais, já bastante radicado na cultura do empobrecido povo brasileiro, buscando lucros cada vez maiores, onde a vida dos animais não tem valor na mão dos traficantes. A velocidade da devastação do meio…

Alvandré, aos meus sobrinhos Leandro e Rafael e a meu esposo Juares, que de uma forma ou outra sempre foram meus incentivadores para a conquista desse sonho. Também à todos os animais que sofreram, morreram ou estão vivenciando as atrocidades cometidas contra eles. AGRADECIMENTOS AGRADEÇO EM PRIMEIRO LUGAR A DEUS, POR ESTE MOMENTO MARAVILHOSO, POR SEMPRE ME ABENÇOAR, DAR SAÚDE, DISCERNIMENTO E A PACIÊNCIA NECESSÁRIA PARA TER SUPERADO TODOS OS OBSTÁCULOS QUE TIVE; Aos…

1. CRIME CONTRA A FAUNA Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, porém, por outro

BASTOS - CAP BM MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA- CAP BM RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Goiânia - GO 2012 FÁBIO NUNES DO NASCIMENTO - CAP BM FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA - CAP BM RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Maj. Claison Alencar Pereira à disciplina de Legislação…