Crimes Contra A Fauna

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença,…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…

A proteção jurídica da fauna silvestre brasileira O conceito “fauna” pode ser entendido como o conjunto de animais de uma região, ambiente, localidade ou período geológico (SOARES, 1993), não adentrando em particularidades referentes à sua distinção entre animais domésticos, silvestres ou exóticos. Este texto busca comentar, de forma sucinta, as principais normas que versam sobre a fauna silvestre, especificadamente a fauna terrestre, que é representada principalmente pelo grupo dos

De que forma o gestor ambiental pode cometer crimes contra: Flora: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição,…

FAUNA A fauna é o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em seu habitat, que por sua vez, é o local onde vive o animal, incluindo aí os ninhos, criadouros naturais etc. , integrando assim o ecossistema. Ecossistema é o conjunto de vegetais e animais que interagem entre si e com os elementos do ambiente, dando sustentação à diversidade biológica. Assim analisando o artigo 225 da CR verificamos que os animais possuem o direito

PODER PÚBLICO E A COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. A Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, veio para disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente que, anteriormente era constituída de leis e de decretos vagos e esparsos. A 9.605/98 buscou unificar a legislação penal em matéria ambiental e caracterizou os crimes ambientais de forma mais clara. A relevância da matéria é tão grande, que foi criado uma Comissão no Congresso…

CURSO DE DIREITO “CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS” VÍVIAN PEREIRA LIMA RA: 464.954-9 TURMA: 3109 B FONE: 8279-9994 E-MAIL: vivianplima@yahoo.com SÃO PAULO 2007 CURSO DE DIREITO “CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS” VÍVIAN PEREIRA LIMA RA: 464.954-9 TURMA: 3109 B FONE: 8279-9994 E-MAIL: vivianplima@yahoo.com SÃO PAULO 2007 VÍVIAN PEREIRA LIMA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção

5356225-79502000FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIRO ROBERTO MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA CACOAL – RO 2013 5179060-836295005636260-22669500HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à União das Escolas Superiores de Cacoal como parte dos requisitos…

sacrificado e sua carne é repartida. A prática da Farra do Boi é considerada crime em todo o país desde fevereiro de 1998, como está transcrito abaixo: Lei Federal nº 9.605, de Fevereiro de 1998 : Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Seção I – Dos Crimes Contra a Fauna Art. 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar…