Crimes Contra A Fauna

VIOLÊNCIA. sf (lat violentia) 1 Qualidade de violento. 2 Qualidade do que atua com força ou grande impulso; força, ímpeto, impetuosidade. 3 Ação violenta. 4 Opressão, tirania. 5 Intensidade. 6 Veemência. 7 Irascibilidade. 8 Qualquer força empregada contra a vontade, liberdade ou resistência de pessoa ou coisa. 9 Dir Constrangimento, físico ou moral, exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a submeter-se à vontade de outrem; coação. Dicionário Aurélio – Editora Nova…

CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMADIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO

sofrerão a multa de 10$, de cada vez que se der a infração". A Proclamação da República foi responsável pela renovação histórica e legislativa do Brasil (MARTINS, 2012, p. 74). E com essa renovação surge o primeiro dispositivo normativo de defesa da fauna, previsto no Decreto Federal 16.590, de 1924, regulamentando o funcionamento das casas de diversões públicas, o qual proibia uma série de maus tratos que violassem a dignidade animal. Porém, o primeiro texto sobre a proteção e o…

Médicos Veterinários Professor Nelson Rodrigo da Silva Martins, e Daniel Ambrózio da Rocha Vilela e Marcus Vinícius Romero Marques A fauna brasileira é considerada um Patrimônio coletivo desde 1967 com a criação da lei que proíbe a manutenção de animais silvestres em cativeiro. Esta lei foi criada no Rio de Janeiro ao se perceber o declínio evidente da fauna brasileira, e uma das espécies que mais contribuiu nessa decisão foi o Mico-leão-dourado, espécie bandeira e que hoje é…

cometimento de conduta lesiva ao meio ambiente. Como se sabe, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a competência para processar e julgar os crimes praticados contra a fauna silvestre é da Justiça Comum Estadual. No caso, consoante as próprias declarações do acusado Lucas Valmor, o camarão foi coletado na localidade do Barranco, balneário situado às margens da Lagoa dos Patos, no Município de…

ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota (fauna e flora de uma determinada região); as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e, enfim, a qualidade dos recursos ambientais. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Lei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais. Define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem

sua alimentação e de sua prole, hoje se dá de forma indiscriminada, em busca do lucro fácil. Pesca predatória é praticada diuturnamente sem que medidas eficazes se estabeleçam para coibir esta prática que, hoje, ameaça de extermínio espécies da fauna de peixes do planeta. A metodologia de pesquisa utilizada na elaboração deste estudo foi basicamente bibliográfica e de pesquisas na rede internacional de computadores – internet, para incluir no estudo dados estatísticos e informações…

29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

A Mata atlântica, os Crimes ambientais e a luta para preservação do macaco Muriqui. Eder Wolney da Roza Gonçalves¹ ¹Aluno da disciplina Fauna do curso de Especialização em Educação Ambiental da UFSM. RESUMO Este estudo teve como objetivo a coleta de dados sobre a Mata Atlântica, seu estado quando da colonização, as agressões sofridas ao longo do tempo, suas riquezas e sua cultura para situar, dentro deste contexto, a luta pela sobrevivência de um dos maiores…

disponibilização nos centros de documentação e bibliotecas dos órgãos de meio ambiente, no intuito de viabilizar a participação da sociedade no processo de discussão sobre o impacto ambiental de projetos. - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – (Crime ambiental contra a Flora) A Lei nº 4.771, ou Código Florestal, representa um importante instrumento com vistas à proteção das florestas e demais formas de vegetação e, em consequência, da diversidade biológica e genética…