Crimes Contra A Dignidade Sexual Guilherme De Souza Nucci

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Elemento do tipo Induzir é dar a ideia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa. No caso presente, guarda relação com a satisfação da lascívia de outrem, que significa saciar o prazer sexual ou a sensualidade de outra…

das percussoras da existência da Lei 11.340/2006. Segundo o dicionário de língua portuguesa Aurélio[2], a palavra "gênero" significa: "A forma culturalmente elaborada que a diferença sexual toma em cada sociedade, e que se manifesta nos papéis e status atribuídos a cada sexo e constitutivos da identidade sexual dos indivíduos". É possível então definir gênero, como sendo uma relação à sociedade, que consiste na construção social que rodeia um indivíduo de determinado sexo,…

descumprimento deles afetará a sociedade. Já no segundo capítulo, Exploração sexual do incapaz é o tema a se tratar, como as pessoas incapazes são alvos fáceis para pessoas de má índole, e como um ser humano torna-se mercadoria nas mãos de pessoas de má índole. O terceiro capítulo, A exploração sexual, como violação a integridade física á vida e a um direito fundamental é o tema abordado, as devidas punições para esse crime, prevista na Constituição Federal e Código Penal. E se…

Nº1606 Turma 33 BELO HORIZONTE 2014 ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA - CSTAPO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSd 2014 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trabalho apresentado ao Sr. Marcelo Brandão, professor da disciplina Direito Penal do Curso Superior de Tecnologia em Atividades de Polícia Ostensiva – CSTPO / Curso de Formação de Soldados – CFSd.

CATÓLICA DE SANTOS Alex Chiaradia Herrera CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À…

GENERALIDADES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO Mudanças trazem consigo ajustes, porém, podem gerar imperfeições. O surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de…

penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta:…

sentido do crime, a maneira de defini-lo e de julgá-lo não estão imunes ao transcurso do tempo, submetendo-se a um universo coletivo e suas mudanças. CAROLINE COLOMBELLI MANFRÃO, 2009. DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO No Código Penal Brasileiro, o artigo 213 passou por algumas alterações em decorrência da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Até então, o crime de estupro era algo caracterizado pela conjunção carnal contra a…

FEDERAL, ART. 5º), em detrimento da questão da prática do aborto. Conforme Rogério Greco, o aborto é um tema que atualmente vem sido muito discutido em nossa sociedade, talvez seja um dos mais questionados (GRECO, 2013). Essa prática continua a ser crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata…

Direito Penal Brasileiro segue para que sua aplicação seja sempre correta e legal. Para o processo de criação do trabalho, foram realizadas pesquisas em diversas obras de juristas renomados no âmbito do Direito Penal onde podemos citar: Guilherme de Sousa Nucci, Julio Fabbrini Mirabete, Luiz Regis Prado, Fernando Capez, entre outros que serão apresentados no decorrer do estudo bem como na bibliografia. A EQUIDADE NO DIREITO PENAL De acordo com a base do…