Crimes Contra A Dignidade Sexual Guilherme De Souza Nucci

| Marina Dantas Pereira (http://jus.com.br/953997-marina-dantas-pereira/artigos) RESUMO Em decorrência de novas demandas da sociedade no sentido de adaptar nosso Código Penal às novas realidades sociais, e da iniciativa da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, produziu-se o PLS nº. 253/04, que findou na promulgação da Lei 12.015/09, que trouxe variadas alterações ao Título VI do Código Penal. Por ocasião desta Lei, foi introduzida uma nova figura típica em nosso…

evolução histórica e discute a Declaração Universal do Direitos Humanos de 1948. Relataremos os pensamentos dos mais importantes filósofos contemporâneos, por exemplo , Nobert Bobbio. 1.1 Problema Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem) Os Direitos Humanos são direitos fundamentais do ser humano.…

proporcionadas pela Lei Federal Brasileira 12015 de 2009 no que diz respeito aos crimes sexuais - anteriormente denominados crimes contra os costumes - agora punidos com maior vigor agentes de crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. FUSÃO DO ART 213 COM O ART 214. Antes da Lei 12015 de 2009, estava tipificado no artigo 213 o crime de Estupro e no artigo 214 o crime de Atentado violento ao pudor, com a nova lei houve a…

Pedofilia Introdução A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente é um assunto sério e bastante delicado. Ele inclui um grupo integrante de possíveis molestadores de crianças que merece uma atenção especial, composto por indivíduos portadores de uma grave patologia – a pedofilia. Nos dias atuais, o assunto tem ocupado crescente espaço na mídia. O jornal Correio Braziliense, por exemplo, na reportagem denominada “No topo da degradação”, publicada em 28 de julho de

gestação não saudável em decorrência da anencefalia. Não há então justificativa para prolongar o sofrimento da gestante que tem garantido o seu direito à dignidade, cabendo nestes casos a legalização da pratica do aborto de feto anencefálico. Deste modo, o trabalho tratará em um capitulo inicial, os direitos humanos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, bem como explicar o que vem a ser o direito a vida e conceituar nascituro. Posteriormente será visto o conceito de aborto,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

transformações sócio-culturais, afastando a interpretação rígida das normas, e adaptando-se aos princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico, satisfazendo a finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita. Assim analisa-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade dos menores de catorze anos, em especial, os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam…

mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro. Veja-se que o estupro, na realidade, constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso,a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que…

INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: ProfessorMsc. Wellington César de Souza Balneário Camboriú (SC), novembro de 2014. AGRADECIMENTO Primeiramente a Deus, por ter me guiado, em seu sábio caminho, por ter sido guia fiel em todas as horas da minha vida e ter me concedido a serenidade necessária, para aceitar…

do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a prescrição associava-se à idéia de perdão. Entretanto, a prescrição da condenação surgiu na França através do Código Penal de 1791, favorecido pela Revolução…