Crimes Contra A Dignidade Sexual Guilherme De Souza Nucci

se há a possibilidade do crime de estupro acontecer na relação conjugal, ou seja, se um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados sujeito ativo do delito. Desse modo, verifica-se que existem duas correntes a respeito do assunto: uma tradicional que não aceita o estupro na relação conjugal e quando aceita, aceita apenas quando a recusa for por motivo justo, e a moderna que aceita a possibilidade do estupro acontecer na relação conjugal. O estupro é um crime previsto no…

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

Aline, Mariana, Fábio, Elton, Will e Raphael, pessoas que fizeram desses cinco anos, os mais divertidos. A vocês pelo carinho, paciência e dedicação, o meu muito obrigada! RESUMO CALDEIRA, Thaísa Lopes. Lei 12.015/2009: Abolitio Criminis para o crime de atentado violento ao pudor? 62 fls. Monografia. Faculdade de Direito Universidade Católica de Brasília. Brasília. 2009. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a revogação do atentado violento ao pudor, pela Lei 12.015/2009, sob o…

reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL", conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos…

________________________ São Paulo, Março de 2013 1 INTRODUÇÃO Historicamente fala-se sobre a difícil convivência doméstica entre homens e mulheres no mundo. Devido a alta incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida e batizada de Maria da Penha. A Lei mencionada, somente simbolizava

ELISEU MARCOS DE SOUZA, (Nacionalidade), empresário, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade de Mococa no Estado de São Paulo, Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com endereço comercial rua (xxx), mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Em face de

penal para preservação dos bons costumes. ATO OBSCENO ART. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Conceito: É um ato, fato ou gesto, de natureza sexual, realizado à distância e em público, de maneira a ofender a moral ou pudor da sociedade, causando escândalo público. Constituição (art. 5°, IX) prevê que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de…

Livro – Crimes Contra a Dignidade Sexual Autor: Guilherme de Souza Nucci A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO PENAL 3.1 Bem Jurídico Penal A ideia de bem se circunscreve à de interesse, consistente naquilo que convém a alguém, por ser proveitoso, útil, lucrativo, vantajoso ou benéfico. Portanto, bem significa algo interessante ao ser humano, apto a lhe satisfazer de algum modo, podendo cuidar-se de coisas corpóreas ou incorpóreas Os bens jurídicos são os objetos e…

DOENÇA E O CRIME RENATA CRISTINA SERRATE ORLANDELI 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo explicitar a linha tênue existente entre o desvio do perfil psicológico – pedofilia- e o abuso sexual de menores propriamente dito, a erronia utilização do termo pedofilia para caracterizar todo e qualquer crime contra o menor, e o tratamento psicológico como forma de complementação na sanção do pedófilo. Palavras chave: pedofilia, abuso sexual, parafilia, desvio de conduta sexual.

nos Tribunais, sobre a suficiência do exame externo do material apreendido. Para alguns, o exame pericial externo do material não é suficiente para comprovar a materialidade do crime, já que o art. 158 do CPP impõe que, para os crimes materiais, que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito e, no crime em questão, seria inclusive necessária a identificação dos autores da obra (vítimas), por existirem mídias que, por exemplo, nem estão protegidas (de autores desconhecidos ou de