Crimes Conta Fé Publica

apenas preencher e, sim, colocar a duplicata em circulação, pois antes disso o emitente pode simplesmente rasgar a duplicata simulada que confeccionou. Exemplo: comerciante, que utilizando essa fraude, desconta a duplicata com terceira pessoa de boa fé, para receber indevidamente o valor do documento. O terceiro que descontou o título sofrerá injustamente o prejuízo, pois ao apresentá-lo ao comprador das mercadorias, este se recusará a pagá-lo, já que não corresponde ao negócio…

etc. Nos crimes de falso a crença na verdade é atingida. Moeda Falsa - conceito. Moeda - em termos econômicos, é a medida comum dos valores, ou o valorímetro dos bens econômicos. Objetividade jurídica Tutela-se com o artigo 289 a fé-pública, relativamente a moeda (dinheiro). Atinge-se interesse individual da pessoa, bem como interesse do Estado, que acaba sendo lesado, por ser ele o titular do direito de cunhagem ( operação de fabricação) e emissão. CLASSIFICAÇÃO - Crime…

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. § 2º Se o crime é culposo: Pena – Detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Classificação Doutrinária: Crime comum, formal, comissivo e omissivo impróprio, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo e plurissubsistente. Admite tentativa. Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, ainda que não seja comerciante ou industrial.…

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Trabalho apresentado como uma das avaliações do 2º bimestre da disciplina de Direito Penal V, do curso de Direito. Professor: Martônio Ribeiro 6º Período COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E

III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e…

um gênio da fraude e estelionato Frank Abagnale Jr., que com pouco mais de 17 anos iniciou uma vida de crimes, que até inspirou um filme “Prendam-me se for Capaz”. CONCEITO Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o agente no estelionato, emprega o engano, a astúcia, sem alarde ou estrépito. Crime patrimonial importante, no qual não há a gravidade dos crimes violentos, como o roubo (art. 157), a extorsão (art. 158), ou a extorsão mediante sequestro (art. 159),

metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

BRANCO FACULDADE CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO – 5º PERÍODO B BETINA LEAL DA SILVA FICHAMENTO COLATINA 2013 BETINA LEAL DA SILVA DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Trabalho acadêmico apresentado a Fundação Educacional Presidente Castelo Branco - FUNCAB, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Penal IV, pertencente ao curso…

Estado; mediatamente, o contraente de boa-fé, que desconhecia o impedimento. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se admite a modalidade culposa. Consumação: por ser crime material, a sua consumação ocorre no momento em que o casamento é realizado. Por ser crime plurissubsistente, a tentativa é possível. Ação penal: a ação penal é pública incondicionada. lemento subjetivo: é o dolo. O crime não é punido quando praticado culposamente. Consumação: O crime é material ou causal:…