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as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer instituições financeiras e clientes-consumidores, tendo em…

I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança…

requerer as providências legais relativamente à dolosa omissão da Prefeita Maria Antonieta de Brito em desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, incindindo na conduta tipificada no artigo 4º., inciso III, do Decreto-lei n. 201/69. O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES é uma ferramenta de fiscalização dos vereadores que solicitam informações e documentos da Administração Municipal para esclarecer o vereador e população de…

a Assembléia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador. 2ª - Constituição de 1891 (Brasil República) Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico…

Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar…

seguir, porém, tudo está sujeito a questionamento e mudança. Nada é fixo. Assim, ao longo das leituras e pesquisas é perfeitamente possível a reorientação do estudo e readaptação da problemática, correção da hipótese, etc. Enfim, este é um trabalho científico e não um parecer técnico com final conhecido e determinado. Neste contexto, a primeira questão que motivou o desenvolvimento desta pesquisa foi: de onde vem o poder do PCC (Primeiro Comando da Capital) e dos Comandos do Rio de…

3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº. 1820/1991 § 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão…

a ser aplicada. 3.1 – Fato Incontroverso 3.2 – Fatos axiomáticos (intuitivos) Estes não precisam ser provados, dada a obviedade. Para exemplificar, se o acusado provar que estava em outro local no momento do crime, evidentemente que não precisará provar que não estava no local do crime, ocorrido em local distante, naquele momento. 3.3 – Fatos notórios Os fatos notórios também não precisam ser provados. Por fatos notórios entende-se aqueles conhecidos por todos, que integram a…

FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Videira - SC 2013 FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Trabalho de conclusão de curso II apresentado à Universidade do Oeste de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Sistemas de Informação. Orientador: Prof. Lillian Janete Riveros Meyer Videira - SC 2013 FILIPE AMARAL NETO SILVA CRIMES DE INFORMÁTICA Trabalho de conclusão