Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

numérica. Data de realização e entrega: dia 24/03 (N2) e 25/03 (N1) Questões: Questão 01) Na interpretação e aplicação da lei o Juiz, ao analisar um contrato de relação de consumo, poderá aplicar os princípios sociais contratuais tais como boa-fé objetiva e função social dos contratos previstos no Código Civil? Explique informando a teoria ou marco teórico a ser utilizado. Questão 02) O Código Civil de 2002, de acordo com a exposição de Motivos de Miguel Reale, sofreu uma…

4 (i) Proteção contra publicidade enganosa O CDC de hoje trouxe mudanças significativas em relação à proibição da publicidade enganosa. Os princípios como boa-fé, transparência e proteção da confiança predominam no regime publicitário brasileiro. O consumidor tem direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva nos termos do artigo 6º, inciso IV do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais…

matéria. Dentre estes casos podem ser citados: • Um contador que sempre tenha trabalhado com empresas privadas se propõe a dar consultoria a prefeituras do interior, mesmo sem ter acumulado qualquer experiência prática no âmbito de contabilidade pública ao longo dos seus 15 anos de vida profissional; • Um contador que sempre trabalhou fazendo a contabilidade de pequenas e médias empresas, sem ter qualquer experiência como auditor, se propõe a executar uma auditoria operacional em…

........ 30 2.8 CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO MUNICÍPIO E CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA. ............................................... 31 3 PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS NORTEADORES DO DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ........................................ 34 3.1 PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS.................................................................................. 34 3.2 PRINCÍPIOS IMPLÍCÍTOS ..............................................................

dirimir o conflito de interesses existentes. (STRENGER, 1998) Joel Dias Figueira Junior afirma para que haja um bom desenvolvimento da arbitragem haja, A indicação recairá isto sim, em pessoa ou pessoas detentoras de conhecimento técnico ou cientifico determinado e necessário á solução dos conflitos, sendo ou não bacharéis em Direito. Poderão ser engenheiros, agrimensores, médicos, bioquímicos, farmacêuticos etc. Tudo dependerá da natureza do conflito instaurado. (1999, p. 273)…

Brasil dividem-se em • Crime; • Contravenções. A estrutura jurídica de ambas, todavia, é a mesma, ou seja, as infrações, incluindo os crimes e contravenções, caracterizam-se por serem fatos típicos e antijurídicos. Em razão disso é que Nelson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que a contravenção nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanção de menor gravidade. Então como diferenciá-los? A diferença mais importante é dada pelo artigo 1º da…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei…

determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais…

PUC/SP FACULDADE DE EDUCAÇÃO PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSO EM: POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LOCAIS DE CRIME: PROBLEMAS ENFRENTADOS E IMPLICAÇÕES JURIDICAS MIRIAM APARECIDA GARAVELLI PROF.aORIENTADORA : DR.a ARLETE ASSUMPÇÃO MONTEIRO SÃO PAULO 2011 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM: POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LOCAIS DE CRIME: PROBLEMAS ENFRENTADOS E IMPLICAÇÕES JURIDICAS…