Crimes Comuns

LAUREAT INTERNATIONAL UNIVERSITY PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROGRAD GRADUAÇÃO EM DIREITO MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota…

eleitorais são juízes de direito pertencentes à Justiça Estadual e designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais. Tais juízes exercem as funções eleitorais de modo cumulativo com a jurisdição comum. Os juízes eleitorais, primeira instância da Justiça Eleitoral, são juízes de direito ligados à Justiça Comum Estadual e nomeados pelo TRE para responder por uma zona eleitoral pelo período de dois anos. Competência Diferentemente de outros ramos do Poder Judiciário brasileiro,…

Constituição: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra. Por outro lado a Lei n° 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade trata tal assunto de maneira diversa, ou seja, não como uma conduta que atente a Constituição mais sim conduta politicamente indesejável e anti-social, ou seja, consubstanciando tanto a natureza política como também a sua forma penal. Art. 9º São crimes de…

competencia absoluta, sendo de ordem pública as normas que a regem. Basta ver que a própria Constituição Federal estabelece hipóteses de competencia ratione materiae (v.g., art. 124 da CF, preceituando que a Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei). b ) Competência ratione personae: também considerada uma competencia absoluta, concerne a condição funcional ou a qualidade das pessoas acusadas. Igualmente, possui respaldo constitucional, ja que a…

e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra…

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”. CRIMES SIMPLES E COMPLEXOS “Crime simples é o que apresenta tipo penal único. Delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais” (Damásio de Jesus). “São simples os crimes em que o tipo é único e ofendem apenas um bem jurídico. São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição…

Apontamentos sobre crimes contra a paz pública Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública Jeferson Botelho Pereira Prof. De Direito Penal III Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de…

órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta (TOURINHO FILHO). Ao Poder legislativo cumpre elaborar as normas jurídicas para regular o convívio social, na busca do bem comum. É impondo estas leis, que são obrigadas a todos, que o Estado mantém o equilíbrio social, porquanto a sua inobservância acarreta a aplicação da respectiva sanção, que pode ser civil, administrativa ou penal, de acordo com a natureza da…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás CURSO DE DIREITO - NOTURNO - TURMA C01 DIREITO PENAL IV thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Goiânia 2013 thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Trabalho para composição de nota da segunda N2 para a disciplina de Direito Penal IV do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás Professor: Sérgio Luís