Trabalho direito

Apontamentos sobre crimes contra a paz pública
Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública
Jeferson Botelho Pereira
Prof. De Direito Penal III
Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.
Condutas Típicas: * Artigo 286 – Incitamento ao crime; * Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; * Artigo 288 – Quadrilha ou bando.
Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime:
“Incitar, publicamente, a prática de crime”.
a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar.
b) Bem jurídico: a paz pública.
c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeito passivo é a coletividade.
d) Tipo subjetivo: é o dolo
e) Exigência de Crime: não se admite a inclusão da contravenção penal.
f) Classificação: crime comum, doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, vago, de forma livre, de perigo comum e abstrato.
g) Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.
h) Ação Penal: pública incondicionada.
i) Concurso de pessoas: hipóteses
j) Consumação: com a simples incitação; admite tentativa na forma escrita.
l) Concurso aparente de normas: * Instigação pela imprensa: artigo 19 da Lei 5.250/67; * Incitação à prática de crimes militares: artigo 155 do CPM; * Crimes contra a Segurança Nacional: Artigo 23, IV da Lei 7.170/83; * Genocídio: artigo 3º da Lei 2.889/56; * Suicídio: artigo 122 do CPB; * Incitação à lascívia ou prostituição: artigos 227 e 288 do CPB .
m) Crime determinado: incitação genérica não é crime.
Artigo 287 –