Crimes Complexos

Saber mais Direito – Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO. I.P. 1.034/2013 No dia 12 de dezembro de 2013, por volta das 22h00min, nas imediações da Avenida Brasil, conjunto habitacional “Complexo do Amarelinho”, BRUNO JOSÉ PEREIRA, embriagou sua então esposa GISLEINE JOSEFINA PEREIRA e após a vítima perder sua capacidade de raciocínio, o réu utilizou-se de má fé, lançando-a então pela janela do apartamento, situado no 20º andar…

Carolina: nosso complexo normativo já se adaptou ao novo contexto desde 2003, com a promulgação da lei nº 10.741, o Estatuto do idoso. Seguindo a esteira da Delegacia Especializada no Atendimento à mulher e da Delegacia de Proteção à criança e ao Adolescente, exigências da comunidade foi criada em Anápolis a primeira Delegacia Especializada no Atendimento ao idoso de Goiás. Quais são os crimes de violência, que são mais recorrentes, quais são as causas mais comuns que geram esses…

regras disciplinadoras. Melhor explicando, entende-se como sendo o complexo de regras e princípios que, definindo e classificando os crimes ou delitos, assinala as penas, fixando a sua justa aplicação, que devem tornar efetiva a punição das pessoas, a quem se imputa a ação ou omissão, de que resultou o crime nele qualificado. Agora resta classificar o que é crime ou delito, para ser passível de punição pelo direito penal. Crime, vulgarmente, é toda ação cometida com dolo, ou infração…

configurará o crime de apropriação indébita (art. 168), pois detinha a posse. Se o sujeito ativo for funcionário público e este subtrair coisa pertencente à administra pública, para si ou para outrem, valendo-se do cargo, o crime será aquele previsto no art. 312, § 1º (peculato-furto). Sujeito passivo somente podem ser o proprietário ou o possuidor, pois são eles que irão arcar com o prejuízo decorrente da conduta delituosa. Lembre-se que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. Noções preliminares Sob a forma de “crimes contra a honra”, o legislador cuida das infrações penais que agridem bens imateriais, neste caso, a honra da pessoa humana. A Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. A honra é um conceito que se constrói por toda uma vida,…

Direito penal Estupro art 213 CP A lei 12.015/2009 alterou a legislação e a doutrina dos, ora, chamados crimes contra a dignidade sexual, reformando conceitos ultrapassados. Bem juridicamente tutelado: a liberdade sexual e a dignidade sexual. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: Qualquer pessoa, conforme o texto de lei 12.015/2009, acabando com as discussões jurisprudenciais de anos. Elemento subjetivo: dolo específico (vontade especifica de satisfazer a lascívia através de…

É visto na mídia uma grande quantidade de crimes protagonizados por menores de idade, o que acabou de levantar a discussão sobre maioridade penal. Os jovens brasileiros seriam uma potencial ameaça à integridade dos cidadãos, por culpa da impunidade que é dado a estes. Isso leva a crença de que reduzir a maioridade penal seria uma solução para o problema. Os favoráveis a redução defendem que um jovem capaz de cometer um crime hediondo pode responder pelos seus atos. Outro motivo que

Ninguém ignora que hoje, no Brasil, a prisão não regenera nem ressocializa as pessoas que são privadas da liberdade por terem cometido algum tipo de crime. Ao contrário, é de conhecimento geral que a cadeia perverte, corrompe, deforma, avilta e embrutece. É uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas, onde se diploma o profissional do crime. A prisão, essa monstruosa opção, perpetua-se ante a insensibilidade da maioria como uma forma ancestral de castigo. Positivamente,…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…