Crimes Comissivos Materiais

familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida o tipo objetivo do crime do referido artigo é o de promover; provocar a inscrição do nascimento inexistente, ou realizar o registro de natimorto. Tipo subjetivo: Fernando Capez relaciona a obrigatoriedade do dolo no crime do art.241 do Código Penal, a vontade de fazer falsa declaração de nascimento. Classificação – crime comum, formal, comissivo, doloso. Admite tentativa. Sobre a prescrição do art.241 Ishida…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura. Inconstitucionalidade. Omissivo impróprio. 1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

RESUMO CORDENAD0R - RUÍ BADARÓ ( Nº 9) ANDREIA DE OLIVEIRA O FATO – CRIME CONCEITO DE CRIME ELEMENTOS O CRIME, ALÉM DE FENÔMENO SOCIAL, É UM EPISÓDIO DA VIDA DE UMA PESSOA HUMANA.NÃO PODE SER DELA DESTACADO E ISOLADO.NÃO PODE SER REPRODUZIDO EM LABORATÓRIO,PARA ESTUDOS.NÃO PODE SER DECOMPOSTO EM PARTES DISTINTAS.NEM SE APRESENTA, NO MUNDO DA REALIDADE,COMO PURO CONCEITO, DE MODO SEMPRE IDÊNTICO,ESTERIOTIPADO.…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu

infração penal englobaria o crime e a contravenção penal. Seria gênero, cujas espécies seriam crime e contravenção penal. No Brasil, adotamos o critério bipartido, ou seja, nosso legislador tratou crime e delito como expressões sinônimas sendo que de outro lado estão as contravenções penais. Em alguns países como, por exemplo, a França e a Espanha, o critério adotado é o tripartido, ou seja, há diferença entre crime, contravenção e delito. Diferença entre crime e contravenção Crime:…

Dos crimes contra a vida Nada obstante, o direito à vida é relativo, não é absoluto, a exemplo dos demais direitos. Pode sofrer limitações, desde que não sejam arbitrárias. A própria CF autoriza a pena de morte em tempos de guerra. O CP arrolou 4 crimes contra a vida; I – homicídio; II – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; III – infanticídio; IV – aborto. No tocante à competência, [salvo o homicídio culposo], cuja ação penal tramita perante o juízo singular – pelo…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA _________________________________________________________Art. 288 – associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos. Paragrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescente. O delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do CP, sofreu alterações em sua redação e também na nomenclatura através da Lei 12.850 de agosto

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: (Artigo incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos como um todo. É passível de repreensão penal por meio de reclusão e admite causa de aumento de pena. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva. O crime…