Crime Impossível Absolvição Sumária

dos fatos com o fim de prejudicar o réu, que é militar e poderia ter sua carreira prejudicada com uma punição por má conduta. 21. Diante do acima exposto e analisado, torna-se evidente que o acusado não praticou o crime que lhe é imputado, razão por que se impõe sua absolvição sumária, com o consequente arquivamento do processo. Caso, porém, esse não seja o entendimento de V. Exa., quer o acusado se digne de apreciar as razões de direito ora apresentadas, para que, ao final, decida pela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ memoriais _____, brasileiro, solteiro, reciclador, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, os presentes memoriais, aduzindo, o quanto segue, no desiderato maior de delir a

comarca de São José dos Pinhais-PR. É sabido que a competência jurisdicional é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do artigo 70, CPP. Tendo em vista que a denúncia aponta a prática do crime de furto na cidade de Curitiba-PR, impossível processar-se o feito na Comarca de São José dos Pinhais-PR, devendo os autos serem remetidos àquele juízo. Aliás, é o entendimento da jurisprudência: 'HABEAS CORPUS'. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.…

apresenta alguns aspectos positivos e outros, talvez os mais importantes, equivocados. Esses aspectos são: a) forma de colheita de provas no juízo de formação da culpa; b) a estrutura da decisão de pronúncia; c) a apelação como recurso na absolvição sumária e impronúncia; d) composição do tribunal de julgamento; e) jurados com mais de 18 anos; f) dificuldades para a cisão de julgamentos; g) proibição do uso de algemas no plenário; h) eliminação do recurso do protesto por novo júri;…

pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo…

Princípio da legalidade: Conceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função: proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Princípio da legalidade: Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os…

cometimento de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) e Utilização de Documentos Falsos (Art. 304 do Código Penal), o qual tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, sob n° 0107817-16.2013.8.20.0106. 02. Tais acusações surgiram a partir de inquérito policial que investigou e gerou prisão preventiva do representado e demais acusados, sem constar nos autos anexados à presente representação qualquer comprovação de falsidade e/ou materialidade dos crimes…

instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo de 5 dias, conforme dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Para crimes de competência do Tribunal do Júri – previsão legal no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal. Conteúdo: as nulidades (essencialmente as preclusivas) e o mérito (análise de depoimentos, documentos, perícias e toda a prova colhida)…

pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele inicialmente imputado à recorrente, intimando as partes no referido ato. DO DIREITO Para que haja um justo julgamento e com bases sólidas para a condenação de qualquer indivíduo acusado de um crime é necessário que existam indícios fortes que comprovem a materialidade dos fatos bem como a autoria do crime. Porém, no caso em tela, não há sequer…

exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante para a absolvição do acusado. A indagação que se faz é sobre a real