Crime Impossível Absolvição Sumária

delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se…

alheio". (1) Analisando o referido tema, pode-se dizer que houve uma evolução da vingança privada. Desde que o estado se auto-intitulou detentor único do jus puniendi , (2) (3) ––––––– o instituto da vingança privada (4) –––––– foi considerado crime, como o tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões, salvo em legítima defesa, tema este que será minuciosamente trabalhado durante este trabalho. A evolução do direito material neste caso, vingança privada para legítima…

peça acusatória é medida que se impõem, avaliando provas com base em todo conjunto probatório colhido pela autoridade inquisitiva. A peça deve indicar o que o indiciado fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Assim, é o ensinamento do ilustre mestre Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª edição, pagina 217).

artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT. Todavia, ante a baixa repercussão social da conduta do acusado, requereu a liberdade provisória do acusado. I. PRELIMINARMENTE: DO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA – DA ADEQUAÇÃO DO CRIME AO TIPO PENAL. Insta salientar que na referida denúncia, há erro material quanto aos índices de álcool encontrados por litro de sangue no acusado, devendo ser considerado o valor constante no documento de fls. 24, que é de 0,63…

publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo,…

pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE PORANGABA - SP Processo-Crime nº ... Assunto: Auto de prisão em flagrante – furto Vítima: Autor: Justiça Pública Réu: JOÃO DE DEUS, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por sua advogada dativa que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo…

DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I-DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DAS COUVES, pela SUPOSTA prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do CP. Consta na peça acusatória que no dia 20/09/2011, o denunciado JOÃO DAS COUVES, subtraiu nesta comarca, um botijão de gás vazia avaliado em R$ 30,00. Pelo despacho de fls. xx, em 15 de…

denunciada em 4 de setembro de 2009, pelo crime de tentativa de furto qualificado pela fraude, por ter, após fingir um mal estar súbito de forma que veio a desviar a atenção dos funcionários, tentando subtrair 1 kilo de feijão, no valor de 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) de um supermercado. Entretanto, não consegui obter êxito na sua conduta e nem sequer se retirou do supermercado que era intensamente monitorado por câmeras. Ainda assim, na data do crime, a revisionanda foi…

à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 406, §3º do Código de Processo Penal Brasileiro, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: - Os acusados declaram-se inocentes. Não praticaram o crime que lhes é imputado na denúncia, como ficará demonstrado durante a instrução criminal. I – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Em síntese, os quatro acusados que pertenciam a uma denominada "Sociedade Espeliológica", de natureza…