Crime Impossível Absolvição Sumária

Curso de Direito Processual Penal IV Profº José Fernando Gonzales Pelotas, 2009 Aula 16/10/09 Gente, essa aula foi de revisão e de muitas indagações. Muitas coisas repetidas e muitas coisas impossíveis de escutar e entender. Fiz o possível. No meio das perguntas, tem uma parte que fala da Lei nº. 9.099, que será matéria da próxima prova. O TRF da 4ª região julgou um agravo da governadora do estado e deu o provimento por unanimidade e envolve

exceções. d. Competência para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida (consumado OU TENTADO): - Homicídio; - Infanticídio; - Aborto; - Participação em Suicídio. Caberá também ao Júri, o julgamento de Crimes Conexos, como no “Caso Nardoni”, em que o Crime de Fraude Processual (art. 347, CP), foi atraído para o Tribunal do Júri. Importante lembrar que não é competência exclusiva, já que, em havendo foro por prerrogativa de função, o julgamento desses crimes não caberá ao Júri (ex.…

PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE NOVAS…

Código Penal), com aplicação do disposto no art. 419 do Código de Processo Penal. Esta é a breve síntese dos fatos, e, assim, a defesa se manifesta pelos seguintes fundamentos: 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. Da Legítima Defesa – Necessidade da Absolvição Sumária Segundo sinalado pelo Réu em seu termo de interrogatório, na fase policial (fls. 56/57) e judicial (fls. 134/135), o mesmo obrou quanto dos fatos descritos de forma parcial pela denúncia, sob o manto da legítima defesa…

laudo apontava a existência do aborto, mas sem elementos suficientes para concluir se o aborto foi espontâneo ou provocado. O acusado foi denunciado perante o juízo competente após rigorosas investigações, no dia 05 de Julho de 2011 pela prática do crime insculpido no Art. 126 do Código Penal, sendo a exordial acusatória recebida em 08 de Julho de 2011 e o réu respondendo solto ao processo. O Ministério Público ao oferecer a exordial acusatória afirmou que pela gravidade do ato, visto…

réu, o que na pior das hipótese da ensejo a aplicação do princípio universal do in dubio pro reo. Neste sentido, é vasta nossa jurisprudência: Sendo impossível optar com segurança entre as versões da vítima e dos acusados, quando nenhuma delas vem alicerçada em algum outro adminículo objetivo fornecido pelos autos, é impositivo que se decrete a absolvição dos réus (TACRIM-SP – AP – Rel. Érix Ferreira – RJD 24/37) – grifei. Revestindo-se o conjunto probatório de duas versões conflitantes,…

9, a defesa requereu a Absolvição Sumária do acusado, com fundamento no artigo 397, I e II do Código de Processo Penal, deixando de arrolar testemunhas de defesa. Ouvidas as testemunhas de acusação, bem como o acusado, foi concedido o prazo de cinco dias para que a acusação apresentasse suas alegações derradeiras. Às fls. 127 a 130, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, pugnando pela ABSOLVIÇÃO do acusado,…

__________ Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores; Douta Procuradoria de Justiça. Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo juiz de 1.º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença de absolvição sumária, em razão de inimputabilidade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DO FATO Ana, na época do ocorrido, grávida de nove meses, entrou em trabalho de parto e deu à luz um menino saudável. Após, quando a…

esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por…

não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele inicialmente imputado à recorrente, intimando as partes no referido ato. DO DIREITO Para que haja um justo julgamento e com bases sólidas para a condenação de qualquer indivíduo acusado de um crime é necessário que existam indícios fortes que comprovem a materialidade dos fatos bem como a autoria do crime. Porém, no caso em tela, não…