Crime Impossível Absolvição Sumária

ação penal do crime em questão.  De ofício pelo delegado, por meio de portaria;  Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º, CPP).  Mediante representação do ofendido (ex.: estupro);  Requisição do Ministro da Justiça. Ex.: crime contra honra do Presidente da República. Crimes…

autor “Não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal mas apenas aquela que lida com o mau injusto e grave.”. O fato, assim, deve se constituir em sério, grave, verossímil e injusto, não podendo-se basear em fato improváveis ou impossíveis. As provas produzidas no inquérito policial demonstram que o fato se deu em meio de um momento de fúria do acusado. Sendo o entendimento maciço e atual tanto da doutrina quanto da jurisprudência no sentido de que, quando a…

anteriormente uma desavença por conta de tráfico de drogas. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado o crime descrito nos termos dos artigos 121, § 2º, inciso I e IV, c/c com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, parte final do Código Penal há também na denúncia do Ministério Público um crime tipificado como corrupção de menores. Quanto ao relatório de provas temos que na fase do inquérito…

processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. a) critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos…

doloso na direção de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, sob a alegação de que, por não ter dado seta na ultrapassagem, assumiu o risco do resultado morte da vítima. Finda a instrução preliminar, o Magistrado pronunciou o recorrente por crime doloso na modalidade de dolo eventual, encaminhando os autos para a Vara do Júri de Itu para o respectivo julgamento. Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que…

havido violência ou grave ameaça para a prática do ato, o réu teria se aproveitado do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência ou mesmo de consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. Tendo sido denunciado pelo crime previsto no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal. Ocorre que, o ora réu é namorado da suposta vítima, sendo que ambas as famílias tinham conhecimento do relacionamento afetivo entre os dois. Alessandro afirma não ter conhecimento…

DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei divergir da douta maioria, a quem sempre rendo as minhas homenagens, pelos motivos que passo a expor. Conforme…

Breve histórico do tribunal do júri Disciplinado pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico em 18 de junho de 1822, o tribunal do júri se limitava apenas a julgamento de crimes de imprensa. Era formado por 24 juízes de fato, dentre eles cidadãos patriotas, honrados, inteligentes, nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do Crime. Porem, apenas em 25 de março de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e…

do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem fosse indevida, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158,…

de desenvolver-se, diante da conduta atípica. Como foi evidenciado acima, logo após abrir a sepultura, João não encontrou nada, pois os restos mortais haviam desaparecido. Assim sendo, a consumação do crime é impossível, com base nos termos do artigo 17 do Código Penal. Por que é crime impossível? Senti falta de uma fundamentação doutrinária. Consequentemente, a conduta praticada pelo o acusado é atípica, ou seja, não está prevista no Código Penal. A ação descrita no art. 210 do…