Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ITU

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

LUIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada signatária (procuração em anexo), inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Três Rios, 09 de abril de 2015.

__________________________
Mayara S. C. G. Caldas
Advogada - OAB 000.000
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Luiz
Recorrido: Ministério Público
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recorrente é parte legítima eis que figura como réu na Ação Penal Pública Incondicionada que contra ela lhe é movida pela Justiça Pública, possuindo, portanto, legitimidade ativa e interesse processual para interpor o presente recurso, nos termos do artigo 577 caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
O presente recurso é cabível, nos termos do art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, que autoriza sua interposição contra decisão que pronunciar o réu. É, ainda, tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal do art. 586 do Código de Processo Penal.

2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Narra a denúncia que o recorrente conduzia seu veículo direção à cidade de Itu, em velocidade compatível com o local, e realizou uma ultrapassagem em outro veículo sem ligar a seta, momento em que veio a colidir com a vítima, que conduzia uma motocicleta no sentido oposto, em alta velocidade e sem