Crime Impossível Absolvição Sumária

CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende pertinente e relevante para infirmar a peça pórtica, na forma que segue: 1.- DO CRIME IMPOSSÍVEL Segundo reluz da…

votações, a soberania dos veredictos e a competência dos crimes dolosos contra a vida. JOSÉ AFONSO DA SILVA afirma que a inserção do Tribunal do júri no capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais e no capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos constitui garantia jurisdicional penal protegendo o indivíduo contra atuações arbitrárias. Acrescentou que “a garantia de julgamento pelo tribunal do júri nos crimes dolosos contra a vida e, ainda mais, com as…

Estudo comparado de três doutrinadores quanto aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. I. ORDINÁRIO: cabe aos crimes cuja pena máxima é igual ou superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição…

condenação do crime de estelionato. III. Impossibilidade de bis in idem: o magistrado, ao utilizar uma mesma circunstância (trânsito em julgado da sentença condenatória por crime de estelionato) para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria e também para elevar a pena-intermediária na segunda fase da dosimetria, feriu o princípio do ne bis in idem. IV. Não configuração da reincidência: o Art. 63, do Código Penal, disciplina que somente haverá reincidência se o novo crime (no…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na

superior a um ano, não provocada pela própria defesa e exclusivamente imputável ao aparelho judiciário e a seus órgãos auxiliares. Precedentes. Ordem concedida. (HC 87.164, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/09/06) Duração razoável do processo  Embora os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro sejam de competência da Justiça Federal, a existência de diversas contas de depositantes domiciliados em vários estados da federação faz com que, em homenagem ao princípio da duração…

autoria e a materialidade dos fatos tenham sido comprovadas devemos Excelência atentar para o fato de que a prisão e flagrante não constituiu verdadeiramente uma prisão legal pois verificamos a existência de um flagrante preparado, não constituindo crime, devendo este processo ser arquivado diante da ausência de interesse de agir e da justa causa na exordial acusatória. Ocorre que o flagrante foi preparado, tendo em vista conforme corroborado pelas testemunhas Vanessa Luiza Cunha e…

direito de se pedir ao Estado a condenação do infrator por violação do ordenamento jurídico penal. É um direito autônomo: Existe ainda que não exista o direito material. É possível existir ação penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado nos termos do art. 386, Inc. I, do CPP. Procedimento: conjunto de atos organizados Processo: Instrumento a serviço da paz social – forma de composição do litígio -Teoria da Instrumentalidade –…

entender seu funcionamento prático, rompendo as barreiras da teoria. Quanto às partes neste relatório, temos personagens fictícios, porem analisar e peticionar no processo do “Gelsinho”, caso real disponibilizado pelo orientador, permitiu ver que o crime não é apenas coisa que se assiste nos noticiários e sim uma realidade muito próxima de todos. DESCRIÇÃO SUCINTA DE PEÇAS Peça nº 1: RELAXAMENTO DE PRISÃO. Nesta peça processual, foram analisados os requisitos para manter a acusada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE LAGOA AZUL/RS Processo nº ... MARADONA, já qualificado nos autos do processo-crime nº ...., movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, inconformado com a decisão das fls. XX, que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo…