Crime Estupro

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei Ordinária Federal nº 12.015 Introdução A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou radicalmente o Título VI da parte especial do Código Penal, criando os crimes contra a dignidade sexual. Este trabalhos analisa todas as alterações provocadas pela supracitada lei, solucionando antigas divergências. Desenvolvimento A primeira mudança é apenas formal. Antes da aprovação da Lei nº 12.015, o Título VI possuía a seguinte denominação: Dos Crimes Contra

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia que um

homem sofrerá prejuízos com o advento da gravidez indesejada originada de violência sexual. 4.2 Objetivos Específicos Expor o estupro e suas dimensões perante a sociedade. Explicar possibilidade de o homem ser vítima de violência sexual. Analisar as consequências do crime e o abortamento em caso de gravidez. 5. REFERENCIAL TEÓRICO a. Dimensões do estupro na sociedade: O crime está previsto no artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave…

Crime de Estupro (Art. 213 do Código Penal) Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Direito Penal Parte Especial, 1ª Edição, Saraiva, São Paulo 2011, Capítulo XI, p 516 a 524 Aluna: Nágela Jacemini Carvalho dos Santos Turma 4º Direito FAM Toda pessoa humana tem o direito de exigir respeito em relação à sua vida sexual, como também tem a obrigação de respeitar as opções sexuais alheias e para tanto deve o Estado assegurar os devidos meios. No crime de estupro (constranger alguém,…

Introdução Neste trabalho abordaremos alguns estudos e pesquisas que tratam do tema Estupro, inicialmente tentaremos defini-lo da forma mais coerente possível e pretendemos expor como a lei enxerga e trata este crime que por sua brutalidade e crueldade tornou-se um crime hediondo, mesmo sem causar lesão corporal grave ou até mesmo a morte da vítima. Por se tratar de um assunto complexo e extenso sob vários aspectos, exemplificaremos apenas alguns, dentre muitos, perfis de estupradores, bem

doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações feita pela Lei 12.015/09, onde passou a ser enquadrada no crime de estupro o agente que pratica com a vítima um ato lascivo sem seu consentimento, estando a receber a mesma pena que o artigo impõe sobre o agente que pratica conjunção carnal sem consentimento da sua vitima. A antiga redação trazia a pratica do Beijo Lascivo como crimes contra os costumes,…

a vítima pratique ou permita que com ela se pratique, qualquer ato libidinoso. O estupro pode ser cometido através de omissão? Sim – art. 13 § 2Guilherme Nucci aponta que o tipo penal exige elementos subjetivos específicos que consistem em obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Rogério Greco aponta que o elemento subjetivo necessário para o reconhecimento do delito de estupro é o dolo - a conduta do agente deve ser dirigida, tão-só e…

das obras. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Titulo VI do CP • Alterações Trazidas pela Lei 12.015/2009 • Capítulo I – Dos Crimes Contra Liberdade Sexual Os crimes deste Capitulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Podem se dar nas seguintes formas: Violação Sexual Mediante Fraude Violência ou grave ameaça – crime de estupro. Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 213 – Estupro …

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO LUCAS BARRIENTOS DE SOUZA ESTUPRO DE VULNERÁVEL: TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATOZE) ANOS, DO ARTIGO 217-A, CAPUT DO CODIGO PENAL. FERNANDÓPOLIS 2013 “As nuvens mudam sempre de posição, mas são sempre nuvens no céu. Assim devemos ser todo dia, mutantes, porém leais com o que pensamos e…