Crime Estupro

pai da VÍTIMA, ao ter ciência do ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, foi requerido o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança? 1. SUCESSÃO DE LEI PENAL NO TEMPO O que nós vamos precisar rever para estudar esses…

INTRODUÇÃO: As modificações no crime de Estupro trazidas pela Lei 12.015 de 1999 foram significativas para diminuir as diversas discussões doutrinárias acerca deste assunto. Contudo, o direito, por se tratar de ramo altamente interpretativo, e pelo fato de estarmos em constante modificação na sociedade, novas discussões surgirão com o passar dos anos. As opiniões foram as mais diversas sobre tal modificação. Há aqueles que acreditaram que a dignidade sexual passou a estar mais…

RESUMO CALDEIRA, Thaísa Lopes. Lei 12.015/2009: Abolitio Criminis para o crime de atentado violento ao pudor? 62 fls. Monografia. Faculdade de Direito Universidade Católica de Brasília. Brasília. 2009. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a revogação do atentado violento ao pudor, pela Lei 12.015/2009, sob o instituto do abolitio criminis. E específicos: apresentar a evolução do atentado violento ao pudor e do estupro até os dias atuais; abordar sobre os tais tipos penais, no que…

presente artigo apresenta um pequeno estudo sobre a questão de uma punição mais severa aos casos de estupro,a implantação da pena de morte,se seria possível e se diminuiriam as ocorrências desta natureza em nosso país,mostrando tipos de casos e tendo como base a aplicação e a não aplicação da pena capital em outros países e o resultado que lhes trouxe. Uma breve passagem em diferentes casos de estupro,os que ocorrem dentro da casa das próprias vítimas praticado por pais ou…

– Dos Crimes Contra os Costumes. 5 Professor: Carlos Henrique Reis Rochael Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado qualificado como…

Os Crimes Sexuais O Código Penal Brasileiro prevê como crimes sexuais, entre outros, o estupro (que exige o uso de violência ou grave ameaça), o assédio sexual (necessária a condição de superioridade hierárquica), o favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, a mantença de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, o rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia) e o tráfico nacional e internacional de pessoa para fim de exploração sexual. No que toca aos…

operandi para investigação de estupro, avalie a veracidade das seguintes assertivas:  O referido modelo só deve ser utilizado para registros de casos mais graves.  O referido modelo se encontra incorporado na rotina policial em todas as unidades da federação.  O referido modelo contém as seguintes informações: identificação, data/hora, dados da vítima, dados do autor, situação da abordagem, local onde se consumou o estupro, atitudes do estuprador.

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

015/09 Estupro Antes da Lei 12.015/09: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena — reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único. (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.069/90 e revogado pela Lei n. 9.281/96.” Pela legislação antiga, o estupro só se configurava pela prática da conjunção carnal (penetração do pênis na vagina), que poderia somente se cometido homem contra mulher. Com a nova legislação o estupro…