Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir, previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a chamada “violência de gênero”. Para isso, a Lei Maria da Penha garante à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes que podem evitar novos traumas e até mesmo salvar vidas. Algumas delas, destacadas em…

afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a…

mostrar as conseqüências de seu descumprimento. Assim analisar a transação penal, instituída pela lei dos juizados especiais criminais, a Lei n. 9.099/95, que veio com o intuito de resolver mais facilmente os conflitos de delitos de menor potencial ofensivo. Palavras- chaves Transação penal, juizados especiais, descumprimento injustificado, conseqüências. INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo fazer uma…

ESPECIAL: DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Jaguariúna 2014 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1.1 Conceito de crime Podemos definir crime como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita, a seguir apresentaremos o conceito sob a ótica vulgar, formal, material e analítica. Em um sentido vulgar, podemos definir crime como um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada pessoa. (Esse bem jurídico `honra…

“a) representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; b) Entrada do agente no território nacional; c) autorização do Legislativo para a instauração de processo contra Presidente e Governadores, por crimes comuns; e d) trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento do impedimento” (Grinover, Scarance e Magalhães, As nulidades no processo penal, cit., p.59). Classificação da ação penal

CRIME: A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO 1. A Lei 12.737/2012 A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, veio a tipificar um novo crime denominado de Invasão de Dispositivo Informático, tal crime está previsto no art. 154-A, do Código Penal, passando a vigorar em 03 de abril de 2013. A lei amparada pelo projeto de lei 35/2012 devido ao caso da atriz Carolina Dieckman, onde esta teve seu computador pessoal invadido e seus arquivos pessoais foram roubados, sendo que juntamente destes…

Avanços e retrocessos no combate à violência contra a mulher: O contexto de surgimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) » Milton Carvalho Gomes Nas últimas três décadas ocorreram grandes avanços no que diz respeito aos direitos das mulheres, especialmente relacionados ao combate á violência contra elas. A maior parte das mudanças foi no campo de vista normativo, ou seja, a legislação vem atendendo antigas reivindicações dos movimentos de mulheres e feministas. Embora…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …