Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL ALEXANDRE DIEGUES RODRIGUES DIREITO PENAL IV PORTO ALEGRE 2013 1 ) AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL Lesão Corporal Simples (art.129, caput): Pública Condicionada Lesão Corporal Grave (ou grave no sentido estrito-art. 120, I): Pública Incondicionada Lesão Corporal Gravíssima (art.129, II): Pública Incondicionada Lesão Dolosa Seguida de Morte…

lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. (Carnelutti – Grinover, Cintra, Dinamarco) - A lide não pode ser aceita como elemento essencial de qualquer espécie (penal ou extrapenal) de processo. Ex: confissão da autoria do crime, no processo penal. - Substituição da resistência na teoria da lide por insatisfeita (subversão do conceito e criação de uma redundância). “o elemento que pode realmente distinguir o processo de outras séries ou successões de atos é…

majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o procedimento comum, divide-se em: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo penal, seja igual ou superior a 4 anos e terá o seguinte trâmite: 1) Inquérito Policial – 10 dias réu preso e 30 dias réu solto. 2) Oferecimento da Denúncia – 5 dias réu preso e 15 dias réu…

exerça sua profissão com liberdade em todo o território nacional, pois, além de direitos individuais da profissão, são também prerrogativas do exercício profissional. O descumprimento à uma das prerrogativas dos advogados poderá resultar em: 1. Crime contra a garantia do exercício profissional 2. Abuso de autoridade (caso o autor do desrespeito seja autoridade policial ou judiciária). 3. Outorga legitimidade para a OAB atuar em nome e em favor da categoria que representa…

operacionalizar e fiscalizar a aplicação dessas penas, para que não se tornassem sinônimos de impunidade. A Lei 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na esfera estadual com competência para julgar as infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e delitos com pena não superior a um ano, excluídos os cometidos com violência ou grave ameaça). Esta Lei permitiu a composição consensual do dano resultante do ato delituoso (art.72), bem como trouxe os institutos…

Crimes contra a Pessoa: LESÃO CORPORAL SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum) Mas, e se um policial militar agride e causa lesão corporal em alguém, em razão de sua função; ele responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para…

também chamada de “conatus”, de crime imperfeito ou de crime incompleto. Conceito Está previsto no art. 14, II, CP, que estabelece que tentativa é o início da execução de um crime, que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Deste conceito é possível extrair 3 elementos: i) Início da execução do crime ii) Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente iii) Dolo de consumação O dolo da tentativa é o mesmo dolo do crime consumado (deve haver…

SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de correspondência alheia com o…

Homicídio .............................................................. 3 II. Homicídio e a Lei dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…