Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

exclusividade. Entre os bens protegidos pelo Estado, estão, entre outros a vida, a honra, a integridade física, deste modo, quando alguém pratica uma infração penal, ao lado da lesão sofrida pela vítima, quem também é atingido é o próprio Estado, por essa razão via de regra ele é sujeito passivo geral de um ilícito penal, porque sempre há um interesse público atingido pelo direito. Então a autora do processo-crime é a justiça pública que atua através do Ministério Público, órgão…

surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; é abstrato, pois independe do resultado final do processo; é subjetivo, já que o…

Aula 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 7. NOTÍCIA DO CRIME — Conceito Dá-se o nome de notitia criminis (notícia do crime) ao conhecimento espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. — Espécies Notitia criminis de cognição direta ou imediata: também chamada notitia criminis informal ou espontânea, ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em decorrência de suas atividades…

pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de…

1) Qual o conceito formal de crime? R: Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena. 2) Qual o conceito substancial de crime? R: Crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. 3) Explique o conceito de crime no aspecto analítico. R: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do

Obsceno: ato obsceno é aquele que tem o potencial de ofender concretamente o pudor público, envolvendo sexualidade. Somente se caracteriza por atos corporais, descartando o tipo penal as ações verbais (xingamentos, palavras ou propostas de cunho obsceno). Conforme bem alerta Rogério Greco, as palavras obscenas, dependendo do caso concreto, pode configura a Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da LCP) ou mesmo um crime contra a honra. Deve ser avaliado de acordo…

lutou durante anos contra seu marido agressor. Eram brigas constantes de Maria da Penha e seu marido Marco Antônio Herredia Viveros. Tentou mata-la, dando um tiro em suas costas, enquanto dormia, como consequência disso Maria fica paraplégica. Não conseguindo o seu objetivo Marco Antônio tenta mais uma vez, empurrando Maria da Penha da cadeira de rodas tentando eletrocutá-la no banheiro. Houve investigações contra seu marido agressor e só depois de 8 anos da data dos crimes é que…

procedimento seja comum e especial. Este procedimento, será o correto para os crimes apenados com a pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Apresentação resumida do procedimento: 1- Remessa do inquérito para o Poder judiciário; 2- Vistas ao MP, para oferecimento da inicial acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- Uma vez recebida a inicial acusatória, será…

Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações…