Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

concretos". Existem dois importantes binômios que gravitam em torno da idéia de ação penal. O primeiro binômio que pode ser apontado tem relação com o poder de punir do Estado. De fato, o Estado é o responsável por processar e punir aqueles que atentam contra sua ordem. Todavia, tal poder não constitui um mero direito de punir. Trata-se de um poder dever! Inclusive, essa é a base do contrato social, filosoficamente um dos pilares do Estado moderno. Ao passo que o cidadão transfere ao…

O ABUSO DE AUTORIDADE O delito de abuso de autoridade está previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei específica que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei nº 4.898/65, nos seus artigos 3º e 4º e consiste na prática por qualquer autoridade dos atos elencados nos incisos dos referidos artigos. “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência;

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523). - crimes de propriedade imaterial…

somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico’, afasta a tipicidade da conduta. Isso significa dizer que, quando o fato observado seja incapaz de lesar, concretamente o bem jurídico tutelado, lhe falta um elemento do crime. Nesse caso, portanto, o fato é atípico. Isso não significa dizer a aferição do princípio da insignificância se limita medir o valor monetário do objeto subtraído, nos casos de furto. É evidente que a circunstâncias objetivas – as…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudncia. Tribunais Superiores. RsumIi vise larticle bibliographique est dexaminer les aspects pnaux de la loi n 4.898/65 et de lenvironnement de son daujourdhui la lumire de la jurisprudence de…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

79). Note-se que o crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à pratica da infração penal. Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito de ação, com sua consequência natural, que é o direito ao contraditório e a ampla defesa. Até mesmo quando a Constituição autoriza a possibilidade de transação, em matéria penal, para as infrações de menor potencial ofensivo,…

capítulo são apontadas algumas formas para prevenção, medidas a serem tomadas para identificar agressores e vítimas do cyberbulling. O ordenamento jurídico ainda não traz uma legislação própria para, porém o cyberbullying pode ser tipificado como crime, e seus agressores ou responsáveis respondem pelos danos causados as vítimas. Por fim, através do presente trabalho que aborda o tema do cyberbulliyng, identifica-se os agentes, as formas de prevenção e as medidas cabíveis para 3 punição…