Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

território nacional (crimes praticados fora do território nacional (extraterritorialidade da lei penal) TIPOS DE PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção máxima superior a 2 ou inferior a 4 anos) ou sumaríssimo (pena máxima igual ou inferior a 2 anos); PROCEDIMENTO ESPECIAL: previsto no CPP (tribunal do Júri, honra, responsabilidade dos

duas palavras distintas e muito bem usadas em nosso ordenamento jurídico porque o recém-nascido, além de exposto a perigo, pode ser abandonado à própria sorte. Se compararmos o infanticídio e abandono de incapaz, veremos que a linha que separa esses crimes (infanticídio de homicídio e exposição e abandono de recém-nascido de abandono de incapaz), é uma linha muito tênue que é resolvida pelo que chamamos pelo princípio da especialidade. No infanticídio precisa ter um elemento especial…

de 2006 e entrou em rigor em 22 de setembro, com o intuito de, se não eliminar, ao menos reduzir bastante os números da violência doméstica. 4 Conceitos e objetivos da lei 11.340 e da violência doméstica Segundo Maria Berenice Dias “a violência contra mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada”. 5 Essa violência passa a ser doméstica quando praticada na…

Conhecer os critérios de aplicação da lei; - Entender o objetivo filosófico e os fundamentos legais da participação efetiva da vítima no procedimento; - Identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, praticados por funcionário público, e contra a propriedade imaterial; - Compreender os atos processuais que compõe cada procedimento; - Analisar os atos e verificar possíveis nulidades; - Compreender, na teoria dos recursos, que existem…

representação; e privada sendo ela, exclusivamente privada,privada personalíssima e subsidiária da pública. 2) COMO IDENTIFICAR AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PARA CADA CRIME? Pode-se indentificar de acordo com a natureza da ação. Proceder-se-á por ação penal privada, os crimes em que for de interesse individual das partes. Ex: dos crimes contra honra. Já os de natureza pública proceder-se-á medinte oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, por se tratar de interesse publico…

"prova da existência do crime" e "indícios suficientes da autoria". As circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva:: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c)conveniência da instrução criminal; e d) asseguração de eventual pena a ser imposta. A LIÇÃO DO MARQUES DE BECCARIA. “o acusado não deve ser encarcerado senão na medida em que for necessário para impedi-lo de fugir ou de ocultar as provas do crime”. AS HIPÓTESES LEGAIS: nos crimes…

podendo deixar de fazê-lo por motivos pessoais. OBS. A regra estabelecida por esse princípio foi abrandada pela lei 9099/95, estabelecendo possível um acordo entre o ministério público e o autor do fato, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cujas pena máxima não seja superiora dois anos, cumulada ou não com multa). O órgão ministerial pode deixar de oferecer a denúncia se aquele aceita a imposição de pena não privativa de liberdade. Aqui vigora…

pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação, segregação. Finalidades sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social; •Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: dupla função: de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

23/09/2014 PROCEDIMENTOS Ordinário Sumário pena máx. ‐ 4 anos. infrações de menor potencial ofensivo. Crimes dolosos contra a vida. PROCEDIMENTOS ww w. pena máx. de 4 ou + 4 anos. Sumaríssimo COMUM Crimes funcionais. Crimes contra a honra. ESPECIAL Crimes contra a propriedade imaterial. Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) etc.…