Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos,

última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D) omissivos próprios e materiais. E) de mera conduta e formais. GABARITO: E COMENTÁRIOS: A questão pergunta quais são os delitos em que o resutado é

disciplina de Direito Civil sob a orientação, do professor (a) Bruno Carvalho. LAURO DE FREITAS 2014 SUMÁRIO 1. Direito da personalidade 2. Disposição do próprio corpo 3. Direito a integridade física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

dedicava habitualmente a prostituição”. A querelante, ofendida com as acusações do Defensor Público ofereceu queixa-crime pelos delitos de difamação e injúria, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme consta dos autos. A queixa-crime deixou de ser distribuída ao Juizado Especial pelo subjetivo entendimento de ser grande a complexidade da causa, mesmo se tratando menor potencial ofensivo. Sendo assim, a competência foi destinada à Vara Criminal da Comarca de Coronel Fabriciano. Ao…

Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média;…

suas funções de um funcionário publico perante um subordinado ou quando aproveita da facilidade de acesso a um cargo ou uma função, usufruindo do exercício de suas obrigações competentes para a satisfação de interesses próprios ou a terceiros. O crime do abuso de autoridade se encontra disposto na lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, em seu artigo 1°, enseja na responsabilização administrativa, civil e criminal. A sanção pode variar desde advertência ate a exoneração das funções,…

INQUÉRITO POLICIAL : é um procedimento instaurado pela polícia judiciária, com vistas à promoção de diligências para apurar autoria e materialidade de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz).…

realizada e/ou não tenha o real problema resolvido. Se para casos de crimes de menor potencial ofensivo houvesse um setor de mediação de conflitos, diminuiria significativamente a quantidade de processos judiciais, processos que muitas vezes não necessitariam ir à diante. 2. OBJETIVOS Objetivo geral: Proporcionar melhor qualidade de atendimento à sociedade, introduzindo através da mediação a resolução de conflitos de menor potencial ofensivo (mal cheiro causado pela criação de animais…

Absolvição sumária. 5.3 Procedimento Sumaríssimo. Lei 9099/95. Princípios informadores. Conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência. Conciliação civil: cabimento. As causas despenalizadoras aplicadas na fase preliminar e seu cumprimento. 5.4 Procedimentos Especiais: Procedimento nos crimes contra a honra, nos crimes praticados por funcionário público e nos crimes contra a propriedade intelectual. 5.5 Procedimento no Tribunal do Júri. O sistema bi-fásico. O…