Crime Contra Vulneráveis

RESUMO DE PENAL IV -INTRODUÇÃO: TÍTULO VI do CP: Antes da lei 12.015/09 Após a lei 12.015/09 Nome do título: “Dos crimes contra os Nome do título: “Dos crimes contra a costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger

inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os…

Autos/Inquérito nº 31/2013 DENUNCIADO: JOZIVALDO ARANTES VÍTIMA: MARIAZINHA SILVA O Ministério Público , por seu órgão firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exª. com fulcro no art. 41 do CPP, apresentar DENÚNCIA contra: JOZIVALDO ARANTES, brasileiro, divorciado, guarda municipal, inscrito no RG nº 74858574, CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliado à Rua Casagrande, nº 1789, Bairro centro, na cidade de Criciúma - SC, pela prática do seguinte…

Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009 Lei 12015/2009 no que diz respeito aos delitos sexuais – anteriormente denominados crimes contra os costumes, e suas implicações, especificamente nos delitos de estupro e estupro mediante fraude, estupro de vulnerável, assim como suas implicações de ordem penal e processual penal. Principais alterações: A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento do bem jurídico que se pretende tutelar

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO MENOR RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO O instinto sexual humano ganha contornos de grande importância na medida em que é destinado a procriação, tendo como escopo a perpetuação da espécie. Ao lado dessa força instintiva, encontram-se sentimentos como o amor e o pudor, necessários para garantir a própria dignidade e reputação. Esses sentimentos individuais transbordam a natureza individualista do ser…

Crimes contra o patrimônio e os costumes, destacando sua importância e aplicabilidade prática. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal”. Numa síntese direta e concreta acerca dos temas propostos, partiremos para os crimes contra o patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V –…

Estupro de Vulnerável Contexto Histórico e a Lei 12.015 Devido a preocupação da sociedade com a moralidade, e bons costumes, a sexualidade passou a ser alvo de controle da mesma, marcada por uma forte influencia religiosa e pelo surgimento da família, que foi responsável pelo surgimento dos costumes e tradições sociais. A lei 12.015, foi responsável por dar uma nova leitura ao titulo do capitulo que trata sobre o crime em questão. Pois antes, os crimes do titulo VI CP, eram…

A Nova Lei do Estupro – Estupro de Vulneráveis (justificativa) Esse tema foi abordado, devido aos inúmeros casos de abusos sexuais ocorridos no Brasil. Abusos estes ocorridos quase sempre dentro do próprio núcleo familiar por estes que consideramos pessoas de bem como: pai, padrasto tios, primos, madrasta babas e secretarias do lar, dentre outros, partindo daí traumas emocionai e psicóticos causados por tais abusos. Pois não se explica o que leva um pai a abusar…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A ÓTICA DA LEI 12.015/2009 E SUAS REPERCUSSÕES NA ÓRBITA JURÍDICA RESUMO O presente artigo tem o objetivo de analisar a reforma no ordenamento jurídico trazida pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o

LFG Online apresenta... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ON LINE Crimes contra a Criança e o Adolescente Com o Professor Rafael Dantas QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu