Crime Contra Ordem Publica

penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro QUESTÃO OBJETIVA b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete estupro. AULA 2 A jurisprudência diverge acerca do tema. A sexta Turma do STJ se posicionou no sentido de que com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a conjunção carnal contra a…

201110108 WANDERSON DOMINGOS DA SILVA – mat. 201110573 APURAÇÃO DOS DEVIOS DE CONDUTA Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito à conclusão do Curso de Gestão de Segurança Pública, da Uni-Anhanguera, sob orientação da Profª Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos Jubé. GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO:…

DIREITO PENAL IV Aula 5- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos corrupção passiva e corrupção ativa. ●…

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos.…

RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

Crimes de abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

Peculato estelionato “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se também de crime, cuja objetividade jurídica, ou seja, o bem jurídico tutelado é Administração Pública e o sujeito ativo é necessariamente funcionário público. Essa modalidade é conhecida pela doutrina como peculato estelionato, posto que uma pessoa entrega o bem ao agente público por estar em…

consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e ● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 2 Para alcançar os objetivos, você estudará os seguintes módulos: Módulo 1 – Os principais aspectos das normas…