Crime Contra Ordem Publica

do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como finalidade a propositura da denúncia ou queixa. Seu destinatário Mediato é o Juiz, que através do Inquérito também pode encontrar…

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: Crime comum – legislação penal comum Crime militar - CPM Crime propriamente militar Crime impropriamente militar Crime próprio – só alguns podem cometer Crime comum – qq pessoa pode cometer CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: - Crime material – consuma com o resultado - Crime…

CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” FACULDADE DE SELVÍRIA – FAS SELVÍRIA – MS MAIO/2012 CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Trabalho apresentado como exigência para avaliação na disciplina de Ciências Penais II do curso de especialização em “Gestão da Segurança Pública e Gerenciamento de Crises” oferecido pela Faculdade de…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA “DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA” ESMA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A…

ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública. O presente artigo utiliza como principais referências ELMIR DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, AURY LOPES JÚNIOR, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GUILHERME…

Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: a saúde pública…

CATARINA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Araranguá 2014 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Araranguá sumário 1 introdução 3 2 Atentado contra a liberdade do trabalho .........................................4 3 Atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta...............................................................................................................................5 4 Atentado contra a…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE…