Crime Contra Ordem Publica

CRIME MILITAR VISÃO GERAL Vários são os critérios para a definição de crime militar: A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. E) RATIONE…

expõe: I - DOS FATOS Do compulsar dos autos, observa-se que ao acusado está sendo imputado o crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que em 24 de março de 2010, por volta das 22 horas, na Rua Cleci Borges, próximo à Panificadora Mealni, Bairro Morro do Meio, em Joinville, Vilso Savoldi teria desferido cinco disparos de arma de fogo contra Volmir Luis da Rosa, com intenção de matá-la, tendo um dos disparos atingido…

invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é, portanto, irrenunciável). Estende-se também (a imunidade material) aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício…

I INTRODUÇÃO É sabido que a Lei de Segurança Nacional (LSN) visava precipuamente a mudança para uma legislação especial dos crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais, isso no contexto de 1934 quando foi pela primeira vez criada. A LSN foi aprovada, após tramitar por longo período no Congresso e ser objeto de acirrados debates, num contexto de crescente radicalização política, pouco depois de os

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

fundamental do Estado. É, portanto, o poder de elaborar ou modificar uma constituição; em outras palavras, é o poder de construir ereconstruir o ordenamento jurídico do Estado. A constituição -> É a norma fundamental que cria, organiza e mantém a ordem jurídica do Estado, Assim, o Estado liberal deveria ser regido por uma constituição, ou seja, uma lei básica, um código supremo,uma espécie de pacto ou contrato entre o povo e o Estado, cujo objetivo é o de registrar a formação e…

Acordão 1 E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art.…

Estudo Dirigido Nº 01  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7.…

condenado. Com 67 anos e três filhas, hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. Por certo, com o advento desta lei, criou-se um instrumento mais eficaz no combate a esse tipo de crime, que no passado era tratado com muito menos rigor, o que ensejava um sentimento de impunidade por parte das vítimas e a sensação de superioridade por parte do agressor. Neste breve estudo, analisaremos os efeitos práticos desta lei no…