Crime Contra Ordem Publica

Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”. Condutas Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; • Artigo 288 – Quadrilha ou bando. Artigo 286 do CPB – Incitação ao crime: “Incitar

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

mais atacada do que nas acusações públicas ou privadas. Assim, é da excelência das leis criminais que depende principalmente a liberdade do cidadão. As leis criminais não foram aperfeiçoadas de repente. Nos próprios lugares em que mais se buscou a liberdade, nem sempre ela foi encontrada. Aristóteles conta-nos que, em Cumes, os pais do acusador podiam ser testemunhas. Sob as leis de Roma, a lei era tão imperfeita que Sérvio Túlio pronunciou a sentença contra os filhos de Ancus…

Executivo e Poder Judiciário; Competências e Atribuições do Presidente da República; Crimes Comuns e de Responsabilidade; Julgamento; Processo Legislativo e suas fases; Competência do Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Órgãos do Poder Judiciário: competência e composição; Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia. Direito Constitucional; Ordem Social; Ordem Econômica; Tributação e Orçamento; Desafios Contemporâneos no…

indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Embora se façam críticas ao instituto da prisão preventiva, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, causando ao eventualmente inocente a desmoralização e a depressão aos seus sentimentos de dignidade, é ele previsto tradicionalmente em nossa ordem…

ato legal Elemento normativo: E a resistência ghandica? Não é crime de resistência - a resistência pacífica é o próximo crime abaixo, como a ação do Gandhi. Exemplo: manifestantes sentados diante de embaixada do Japão protestando contra caça de baleias recusam-se a levantar do chão diante de ordem legal policial. Ato legal: somente atos legais de funcionários públicos. Se for uma prisão ilegal, não se considera resistência. Consumação Crime formal: basta a resistência violenta do…

através da qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável ou por agente imputável com responsabilidade penal diminuída (semi-imputável). Diferentemente da pena, a medida de segurança tem uma finalidade essencialmente preventiva e volta-se para o futuro e para a pessoa autora do ilícito. A medida de segurança se ajusta ao grau de periculosidade do agente, e não à gravidade do fato delituoso. 1) Prática de fato previsto como crime: a Lei das…

indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas) ofereçam, se for o caso, a denúncia ou a queixa, respectivamente. …

Estado e das Instituições Democráticas, dentre outros. Este último trata da segurança pública, e será o objeto deste trabalho. A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Na definição proposta, o Estado é obrigado a zelar pela segurança pública, enquanto que todos os cidadãos são responsabilizados pelo seu “papel…

CURSO DIREITO DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO