Conversão De Penas Execução Penal

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA

Otávio Fantoni Constantino, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS SANTOS, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose dos Santos e Silvana Aparecida dos Santos, contra ato atribuído ao Juízo da…

RESUMO: Este artigo apresenta concepções sobre a pena de multa, que está estipulada no Código Penal Brasileiro, tendo como objetivo principal, informar o leitor sobre a fundamentação legal, a aplicação e serventia desta pena na atualidade, mostrando também a forma que o cálculo da pena de multa é realizado, visando o fácil entendimento do leitor sobre a importância desta lei, perante a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Penas. Multa. Restrições. Direitos 1. INTRODUÇÃO O presente documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

Tribunal, Colenda Câmara, Trata-se de Ação Penal Pública através da qual o Ministério Público imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da não aplicação do regime aberto e da não fixação da pena restritiva de direitos. …

Magalhães Gomes)XVII – Da decisão que versar sobre a unificação de penas.Cuida-se da decisão que aprecisa o pepido de unificação de penas aplicada em processos distintos, cujos crimes alegadamente ocorreram em concurso formal ou em continuidade delitiva. Existe divergência sobre a aplicabilidade desse dispositivo.Em razão de trata-se de matéria de competência do juízo da execução, há corrente doutrinária (E. Magalhães Noronha, Fernando da Costa Tourinho Filho, bem assim Ada Pellegrini…

DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das…

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se