Conversão De Penas Execução Penal

ESPÉCIES DE PENA No Código Penal: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade: Fechado Reclusão Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto * A LCP prevê também a prisão simples PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão e a detenção também diferem na aplicação…

Ministério Público. Denunciado: PAULO. PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º e 411 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Em data de 22 de janeiro de 2014, o requerente foi preso em flagrante, sendo-lhe imputado à prática do delito previsto no…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL II Aula de incidente de insanidade mental >Introdução: Preceitua o artigo 149 do Código de Processo Penal que: quando surgir dúvida quanto à integridade mental do indiciado ou do acusado, deverá ser instaurado o incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a exame médico legal. Este incidente é de suma importância tendo em vista que será ele imprescindível para demonstrar se o acusado/indiciado possui capacidade civil,…

medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais. 5.…

preventiva, medidas cautelares e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será expedida guia de recolhimento para dar início ao processo de execução. Em seguida, procede-se ao cálculo de liquidação das penas impostas em…

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

Universidade Estácio de Sá Matéria: Tópicos de Direito Penal Professor: Cláudia Faissal Data: 04 de fevereiro de 2013 Semana 01 Bibliografia: Volume IV do Fernando Capez. Lei dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes…