Conversão De Penas Execução Penal

ATIVIDADE AVALIATIVA 1) Explique quando se dá a coautoria e a participação em sentido estrito. Ocorre a co-autoria quando diversas pessoas, unidas pelo vínculo subjetivo, resolvem praticar uma mesma infração pena. O co-autor pode realizar ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores possuem o co-domínio do fato, total ou parcialmente. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato…

Transação Penal A Transação Penal ocorre entre o Promotor e o autor do fato e consiste na suspensão da ação penal, mediante algumas condições. Seria uma convergência de vontades. A Transação deve ser oferecida na audiência preliminar, logo após a frustração da conciliação. Alguns requisitos precisam ser preenchidos, como: a) Requisitos objetivos: a. Ser ação penal publica incondicionada, ou ser efetuada a representação, nos casos de ação penal pública condicionada e em ambas as hipóteses,

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado. (c) É cabível a oposição de embargos pelo devedor, nos autos da execução que tramita no juizado especial. (d) A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as alterações incluídas pela Lei 9.099/95 (e) É vedada a execução de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, ainda que observado o…

com o projeto, o equipamento deve ser empregado | |quando a pena for restritiva de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária| |no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a | |determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. | |De autoria do senador Magno Malta, o…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

LEANDRO SILVEIRA NEIVA PRISÕES NO PROCESSO PENA: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se…

indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Com a entrada em vigor da supra citada lei, cerca de 200 mil prisões em flagrante deverão ser revistas, sendo os presos, que não apresentarem perigo a sociedade e/ou que forem réus primários, colocados em liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas. Como já mencionada a Nova Lei das Prisões, modificou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,…

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…

Estado de Santa Catarina entendemos por bem analisar as questões de Processo Penal do último concurso. Com efeito, sempre poderemos aprender com as provas pretéritas das carreiras que sonhamos ingressar, sobretudo quando se trata da mesma banca examinadora. Sem maiores delongas, vamos ao que interessa: ----QUESTÃO 1 Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide…