Conversão De Penas Execução Penal

A ineficácia do sistema penal brasileiro Fernando de Almeida Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma…

28 da lei 11.343/06: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (grifo próprio) I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Agora vejamos o que diz o art. 33 da lei 11.343/06: Art. 33.…

JUSTIÇA, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem…

A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Classificação (aplicabilidade): _Únicas – existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador. _Conjuntas – nas quais se aplicam duas ou mais pena ou uma pressupõe a outra. _Paralelas – quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I,…

sobre o princípio da inocência em relação às prisões cautelares, dando ênfase à nova lei 12.403/2011. O que é Princípio da Inocência Previsto no art. 5º, LVII, da C.F. - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória- ou seja, enquanto houver recursos contra a sentença condenatória o réu não será culpado. Porém como afirma REIS e RIOS GONÇALVES “referido princípio, como se verá, não é absoluto, pois a própria Constituição permite a…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas MANUAL DE MONITORAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Brasília, Novembro de 2002. Ministério da Justiça CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo II – 6º A – Salas 613/615 Telefone: (61) 429.3966/9132 Cep: 70064-900 Brasília – DF Fax: (61) 429.9191 Distribuição Gratuita…

Instalado o quadro de violência, deve ocorrer a intervenção do Estado para que haja a defesa da mulher. A Lei criou medidas protetivas de urgência, que não são possíveis em outras espécies de crimes. Além do mais, essa Lei criou o aumento de pena em crimes de lesão corporal. Esta Lei define o que é violência doméstica, que não ocorre somente entre homem e mulher que coabitam, ou seja, é possível que ela ocorra entre pessoas que vivem em locais distintos e, por…

- Código Penal, e dá outras providências. Vide Decreto nº 245, de 1991 Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo

DOUTROR JUIZ DA 9° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo..... José de tal, já qualificado nos autos o processo em epigrafe, vem por intermédio de seu advogado com fundamento no artigo 403 §3° do Código de processo penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, sobre os fatos e fundamentos a seguir exposto 1) DAS PRELIMINARES a) DA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFESA É notório observarmos que ninguém pode ser acusado sem ter quem o defenda, desta forma é…