Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. 8 Resumão • • Direito Civil por disposição legal - direitos reais sobre bens móveis (propriedade, usufruto); direitos de obrigação e as ações respectivas; os direitos do autor. por equiparação pela doutrina - a energia elétrica Observações  • Os bens móveis se adquirem pela tradição; os bens imóveis se adquirem pela transcrição da escritura pública no…

anexo, todos com escritório profissional na Avenida Cardoso Moreira, nº. 430, Itaperuna/RJ, CEP 28.300.000, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de…

1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Por ex. a obrigação da

ações executivas, justificando que se o processo executivo pode ser interrompido pela oposição de embargos, também pode ficar caracterizado o periculum in mora, já que em ambos (embargos e na antecipação de tutela) há a alegação de possibilidade de danos marginais ao credor, em razão de sua espera pelo desfecho da ação de conhecimento. Renato Saraiva (Curso de Direito Processual do Trabalho, p. 771, São Paulo: Método, 2011) por sua vez, entende que a antecipação de tutela é limitada,…

313.859 expedido pelo IFP/RJ inscrita no CPF sob o n° 881.991.507-34, residente à Rua Senegal, 25– Bangu – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 21.850-570, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S/A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, situada na Rua Giovanni Gronchi, 7143 – Bairro Vila Andrade – São Paulo - SP – CEP: 05.724-006, pelos fatos e fundamentos…

- O arresto pode ser preparatório ou incidente, de execução por quantia certa ou de ação condenatória. Pressupõe dívida em dinheiro, ou que em dinheiro possa se converter. - Quando a obrigação for de entrega de coisa ou de fazer ou não fazer, não pode haver o arresto, salvo em caso de conversão em perdas e danos. Requisitos: - É preciso que haja fumus (título) e periculum in mora (situação de risco). - Crédito → basta para concessão da medida a plausibilidade da existência de crédito. O

espécie, colocando em risco a segurança e a integridade física da obreira, na medida em que esta precisava se deslocar com quantia vultosa, sendo que em ocasião das festas de final de ano a obreira chegou a receber R$ 3.000,00 (três mil reais) por fazer jus a 1% de comissão sobre as vendas da loja, o que será devidamente comprovado em regular instrução. Desta maneira, o salário extrafolha deverá integrar a remuneração da obreira, durante todo o pacto laboral, compondo-se assim de forma…

competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;…

simples, possa requer a antecipação da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. IV. A antecipação da tutela que tenha por objeto obrigação de entregar coisa não admite deferimento inaudita altera pars. V. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorrerá se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Assinale a alternativa correta: a)…

aceitável que determinada pessoa transmute-se da condição de possuidora de boa-fé para de má-fé. Para tanto, basta que salte aos seus olhos a existência de irregularidades na sua posse. Nesta solução, há um deslocamento para o objetivismo. A conversão da posse não se verifica no momento em que o possuidor tem conhecimento da existência do vício ou do obstáculo, mas, sim, quando as circunstâncias firmem a presunção de que não os ignora. Essa exteriorização é inevitável, porquanto…