Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

nocivos se relacionam com diversas fontes, tipo de energia e atividades, englobando: operações com objetos cortantes; operações com máquinas de prensar, compressão e ferramentas de fixação; conversão de energia cinética em energia potencial, como, por exemplo, quando algo golpeia ou cai sobre um trabalhador; conversão de energia potencial de um indivíduo em energia cinética, como quando um trabalhador cai de um local elevado em direção a outro local mais baixo;exposição ao calor e frio,…

ou modificar uma relação jurídica. Darlan Barroso (2007, p. 102) a corroborar este entendimento assim dispõe: As ações de conhecimento de tutelas constitutivas se destinam à criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, direito ou obrigação litigiosa. Não se trata de mera declaração ou condenação, mas de ato judicial que intervém na relação das partes para modificá-la. Portanto, conclui-se que aas sentenças constitutivas modificam o estado da coisa onde se encontra o…

trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoas estiver…

solteira, doméstica, residente e domiciliada na rua, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena), autarquia do MUNICIPIO DE DRACENA, com sede nesta cidade rua Santos Dumont, nº…

RESP. CIVIL: DANO está ligada sempre com a responsabilidade civil; Responsabilização: obrigação de fazer (reparação do local do dano e recuperação da area ou limpeza); obrigação de não fazer (seria abstenção de dano); indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85),

comercial, ou pela existência de relação de emprego: em qualquer uma das hipóteses o menor deve ter pelo menos 16 anos completos e deve ter economia própria. i) Extinção da Personalidade Extingue-se com a morte, já que o ordenamento não prevê a perda da personalidade de pessoa viva. A extinção da personalidade pode ser: i.1) Real i.2) Presumida i.2.1) Por justificação i.2.2) Por Ausência i.2.2.1) Ausência Presumida = Curadoria Provisória OBS: Passado um ano da arrecadação dos…

JUDICIAL? È uma espécie de documento que a lei atribui força executiva desde que previsto no artigo 475 N do CPC, conforme segue: “ São títulos executivos judiciais: I- a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; III- a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença…

Ocorre que, a Requerente por ser dependente do de cujus, requereu perante o INSS, ora Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido reiteradamente, conforme documentos em anexo. Socorre-se então ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. DO DIREITO A previdência social é norteada pelo princípio da solidariedade, fundada no artigo 3°, inciso I da Carta Magna, que estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a…

pré-executividade”. IV – Tipos de execução. Das vias executivas de títulos judicias e extrajudiciais: Primeiramente, é de se dizer que toda execução necessariamente deve estar lastreada em um TÍTULO EXECUTIVO, ou seja, em um documento que retrate uma obrigação líquida, certa e exigível, podendo tal documento ser uma sentença (título judicial) ou outro documento a que a lei atribua força de executividade (título extrajudicial). Anteriormente, no Direito Brasileiro, sempre adotamos a…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou…