Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Introdução O presente trabalho procura mostrar as soluções para vários conflitos gerados em uma Indústria de Papeis, ao começar pela atitude de se revistar as funcionarias. É obrigação da empresa respeitar a dignidade pessoal do trabalhador, a revista causa constrangimentos e humilhação, cuja ocorrência configura dano moral a ser reparado. O Art. 373-A, dentre outros dispositivos, diz que é vedando, em seu inciso VI, a prática de revista íntima nas empregadas ou funcionárias. Assim…

relação ao segundo requisito, a doutrina afirma que o risco de dano deve ser concreto, atual e grave7, ou seja, deve ser iminente para provocar um prejuízo à parte e não decorrer de temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados. Com base nos argumentos expostos na peça vestibular e documentos anexos, nota-se que Autor já está há CINCO MESES sem telefone e internet. É perceptível, portanto, que até a presente data o dano continua a ocorrer. Seria razoável que o Autor…

ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem diversas…

Sucessão provisória: Cessam os poderes do curador; é aberto o testamento se existir, e realizado o inventário, e os herdeiros recebem a posse provisória da herança. Descendentes, ascendentes e cônjuges estão dispensados de dar garantia. Outros tem obrigação de dar garantia. Duração mínima de 10 anos. 3) Sucessão definitiva: O ausente é declarado morto. São levantadas as calções (garantias) e os herdeiros recebem a propriedade resolúvel, pq msm tendo sido a pessoa declarada como…

ter, posteriormente ao nascimento do bebê, a constatação da não paternidade daquele que vinha pagando os alimentos gravídicos, pois não há como ter restituição do que foi pago, porém o então suposto pai e que agora se sabe que não o é, poderá pedir danos morais no valor pago como alimentos, ou até mais, se for o caso. É levado em conta a possibilidade do suposto pai poder pagar tais alimentos, nos valores pedidos ou determinados pelo juiz. Ele tem que poder pagar e o juiz analisará isto…

afinidade, que me acolheu com muito carinho após o início do namoro com minha esposa e depois do nosso casamento, só tenho a agradecer por todo o apoio que recebi sempre e pela torcida de um enorme sucesso profissional. Espero que, mesmo após a perda da minha sogra, possamos estar sempre unidos, pois devemos seguir duas lições importantíssimas que ela nos deixou: a alegria e o prazer de viver em família. A Roberto Navarro, amigo do Departamento de Divulgação e Vendas Universitárias,…

099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto em epígrafe, que lhe é movida por FABIANA BATISTA DE QUADROS, já devidamente qualificada, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 – DOS FATOS Alega a autora que o servico de conversao para gás natural realizado em seu fogão, foi prestado de forma errônea pela ré, o que lhe causou danos físicos de natureza estética, além de…

demolição iniciada ou da alteração ou mudança do que foi construído, destruído ou modificado com prejuízo do prédio do nunciante embargante; c) o pedido da cominação de pena para o caso de inobservância do embargo; d) o pedido de condenação em perdas e danos; e) apreensão e depósito de colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, importando em retirar tais produtos e materiais da dita coisa, quando se tratar de demolição, hipótese em que o autor poderá incluir…

Estado do Rio de Janeiro, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente em 09/05/94 e 27/01/1993, conforme demonstrado nos contracheques respectivos acostados à presente exordial. Ocorre que os servidores fluminenses, quando da conversão da URV(Unidade Real de Valor), para o Plano Real, tiveram defasagem em suas remunerações, o que já foi amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores, de maneira que a presente ação…

Identidade nº xxx SSP/SP e inscrito no CPF com o nº xxx residente na Rua xxxx, vem, por sua advogada, infra-assinada, com instrumento de Mandato, com escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, inscrito no CNPJ n. 60.747.318/0001-62, localizado na Av. Ibirapuera , 981, Bairro Ibirapuera, São…